“No caso dos autos, ao se analisar toda a conjuntura envolvendo a contratação da empresa CRESCER CONSULTORIAS LTDA, tanto no Município de Viana, quanto nos demais municípios maranhenses e piauienses em que esta se sagrou vencedora, outra conclusão não se apresenta, senão a de que existem sérios indícios de direcionamento dos certames em favor da referida entidade. Em relação ao edital de licitação lançado pelo Município de Viana, já se expôs circunstanciadamente, com fulcro no parecer da Assessoria Técnica da Procuradoria-Geral de Justiça, a existência de irregularidades formais e materiais, no edital de licitação e no contrato administrativo, que evidenciaram a restrição de competitividade em relação a outras empresas, garantindo, assim, a vitória da empresa Crescer para realizar o concurso público dessa municipalidade”, comentou a representante do Ministério Público.

Por fim, a promotora pediu a concessão da tutela antecipada de urgência para que seja suspenso o concurso público instaurado pelo edital nº 001/2019, proibindo-se futuras contratações por parte do Poder Público Municipal; seja determinado o bloqueio, nas contas da prefeitura, de todos os valores relativos ao pagamento, pelos candidatos, das inscrições do concurso público; seja oficiado ao Banco do Brasil para que informe o valor total do dinheiro depositado na conta do concurso público da prefeitura e outros pedidos.