quinta-feira, 21 de novembro de 2019


O Ministério Público do Maranhão ajuizou, em 11 de novembro, uma Ação Civil Pública de obrigação de fazer, com pedido de liminar, contra o Estado do Maranhão para a construção de delegacia em Alto Alegre do Maranhão.

A Ação foi formulada por Alessandra Darub Alves, titular da Promotoria de Justiça de São Mateus, da qual Alto Alegre do Maranhão é termo judiciário.

A manifestação ministerial se baseia em um procedimento administrativo instaurado após diligências realizadas, em 24 de janeiro, no prédio onde funciona a delegacia de polícia de Alto Alegre.

VISTORIA

Na inspeção, constatou-se as péssimas condições físicas do prédio: rachaduras e infiltrações nas paredes, banheiros quebrados com sérios problemas hidráulicos e mau cheiro, instalações elétricas apresentando risco de incêndio, fios expostos por diversos cômodos, telhado com goteiras, portas e janelas quebradas, entre outros.

Foram enviados expedientes ao secretário de Estado de Segurança Pública, Jefferson Portela, informando a situação de calamidade em que se encontra a delegacia, bem como a necessidade de colocar um delegado de carreira no município. Atualmente, apenas um investigador de polícia atende à demanda altíssima da comarca.

O Município de Alto Alegre informou que já realizou a doação de um terreno de 3.360m² para o Estado com a finalidade de edificação da delegacia de Polícia Civil.

O Estado não apresentou perspectiva nem prazos para realizar a lotação de novos profissionais de polícia em Alto Alegre.

PEDIDOS

Em caráter liminar, o MPMA requer a concessão de tutela antecipada para que seja determinada a construção da nova delegacia de Alto Alegre do Maranhão no terreno doado pelo Município, o encaminhamento de mais uma viatura para a Polícia Civil, bem como sejam lotados na cidade um delegado de carreira e dois investigadores de polícia.


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