quinta-feira, 7 de novembro de 2019

De acordo com a ação, foram encontradas diversas irregularidades em documentos que são obrigatórios para o processo de licitação.


Fachada da prefeitura de Barra do Corda (MA) — Foto: Divulgação


O Ministério Público do Maranhão (MPMA) entrou com uma ação por improbidade administrativa contra sete pessoas e uma empresa por irregularidades em uma licitação para a construção de Unidades Básicas de Saúde da Família no município de Barra do Corda, localizado a 462 km de São Luís.

De acordo com a ação, foram encontradas a falta de uma série de documentos obrigatórios para o processo de licitação que foi vencido pela Construtora Priscila Ltda, de acordo com a Lei de Licitações (8.666/93). O contrato firmado com a empresa foi no valor de R$ 530.836,26 mil reais.

Também não consta na licitação o parecer jurídico ou Documento de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). De acordo com o promotor de justiça Guaracy Martins Figueiredo, a Construtora Priscila foi a única empresa a apresentar uma proposta de preços que poderia ser suscitado na CPL a necessidade da deflagração de um novo processo de licitação, evitando o favorecimento da empresa.

O MPMA pede que os réus sejam condenados, paguem integralmente o valor dos danos que foram causados a administração pública, percam a função pública, tenham seus direitos políticos suspensos por oito anos, devam pagar uma multa duas vezes o valor do dano, até 100 vezes o valor da remuneração recebida pelos agentes públicos e sejam proibidos de receber benefícios do poder público no prazo de cinco anos.

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