O relator, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), apresentou um substitutivo para corrigir falhas de técnica legislativa.

O texto altera o Código de Processo Civil e as leis 4.717/65 e 7.347/85. A primeira regula as ações populares, e a segunda, as ações civis públicas de responsabilidade por danos ao meio ambiente, ao consumidor, e ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Para Bulhões Jr., a proposta garante mais justiça a pessoas afetadas pelas tragédias. “Em nosso país, os desastres ocorrem um após outro, em uma sucessão de tragédias que choca a todos nós e, como agravante, o processo de responsabilização dos culpados e de indenização das vítimas ocorre de forma morosa, em fase das conhecidas deficiências do nosso sistema judicial”, comentou.

O deputado citou, como exemplos, os casos de Mariana (MG), quando uma barragem de rejeitos de minério da Companhia Samarco se rompeu, em 2015, e, mais recentemente, Brumadinho (MG), com o rompimento de barragem controlada pela Vale em janeiro deste ano.

O projeto tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir para a análise do Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário.