segunda-feira, 23 de setembro de 2019


O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão por unanimidade derrubou a liminar (mandado de segurança n° 040505/2016) do prefeito de Carutapera, André Santos Dourado (PL). Esse mandado de segurança foi impetrado pelo então vereador em 2016, quando era pré candidato a prefeito do município de Carutapera, com a concessão desse MS pela desembargadora Nelma Sarney, em 2016, o político conseguiu retirar o seu nome da relações dos gestores com contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, ou seja, ficou provisoriamente habilitado para ser candidato a prefeito. Dessa forma, André Dourado, que é político e seria penalizado pela lei da ficha limpa, por ter suas contas julgadas irregulares da época em que foi presidente da Câmara Municipal de Carutapera, exercício 2004, pelo TCE-MA, sendo impedido de ser candidato a qualquer cargo eletivo nas eleições por um determinado tempo, pôde se candidatar. 

Com essa decisão, o nome de André Santos Dourado constará na relação dos gestores com contas julgadas irregulares pelo TCE-MA, e como consequência, o prefeito de Carutapera, se quiser ser candidato a reeleição em 2020, deve tentar conseguir outro mandado de segurança ou liminar, ou do caso contrário será mais um ficha suja impedido de se candidatar nesse Brasil. ( Veja aqui )

NÚMERO DO PROCESSO: 0405052016

VEJA A ABAIXO

DECISÃO POR UNANIMIDADE E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, O TRIBUNAL PLENO NEGOU SEGURANÇA PLEITEADA, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA:




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