terça-feira, 16 de abril de 2019

O CMDCA [Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente], no uso de suas atribuições legais, conforme preconiza a Lei Federal nº 8.069/90 – ECA, revogada pela Lei 12.696 de 25 de julho de 2012; pela Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, pela Lei Municipal nº 358 de 2012, torna público o lançamento do Edital nº 01/2019, para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2020/2023 aprovado pela resolução 002/2019 CMDCA. Sendo cinco (5) membros para conselheiro tutelar e cinco (5)suplentes .

As inscrições poderão ser feitas no endereço abaixo:

No período de 08/04 a 31/05 de 2019: local de inscrição na secretaria de assistência social na sala do CMDCA e CRAS das 08h ás 11 horas e das 14 ás 17 horas.

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