A nota técnica foi produzida pelo Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude, vinculado ao Ministério Público. O texto ressalta a importância de manter o trabalho dos agentes de segurança pautados pela legislação vigente que é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Desta forma, o documento reforça aos policias que quando o caso envolver ato infracional de pessoas menores de 12 anos, que seja encaminhado diretamente para o Conselho Tutelar ou mesmo ao juiz responsável pela infância e juventude.

Quando for ato infracional de maiores de 12 anos até os 18, aí a condução deve ser feita para a delegacia de Polícia Civil por meios adequados. A nota reforça que o uso de algemas não é autorizado justamente pelo ECA.