O documento, que também é destinado à presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL), Gracilene Carreiro Barros, orienta ainda que seja adiada a sessão para abertura das propostas, marcada para a próxima segunda-feira, 26, bem como que os dois agentes públicos se abstenham de homologar quaisquer atos pertinentes ao processo licitatório, em virtude de possível nulidade do edital.

Um dos itens (o 12.4.2) exige que a empresa participante da licitação apresente declaração de adimplência com o município de Fortaleza dos Nogueiras, que deverá ser solicitada com antecedência mínima de 24 horas, em dias úteis, à abertura do processo. Segundo a representante do Ministério Público, a cláusula não está prevista na Lei nº 8.666/93, que exige apenas a comprovação da regularidade fiscal junto à Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.

Para a promotora de justiça, a exigência restringe a competitividade do certame, uma vez que “para conseguir aludido documento, no prazo previsto no edital, o representante da empresa deverá deslocar-se até Fortaleza dos Nogueiras na data de 23 de novembro de 2018 (sexta-feira), sendo que a licitação será realizada na segunda-feira subsequente”.

Outro item do edital questionado pelo Ministério Público é o que trata da qualificação técnica da empresa participante, dispondo que a equipe seja integrada por, entre outros profissionais, “pelo menos 04 com especialização em nível de mestrado; 04 com especialização em nível de doutorado, sendo 01 doutor em Educação; 01 doutor em Direito, 01 doutor em Administração e 01 doutor em Saúde ou Ciências”.

OUTROS PEDIDOS

Na Recomendação, o Ministério Público requer, ainda, que o prefeito e a presidente da CPL Fortaleza dos Nogueiras informem à Promotoria de Justiça, no prazo de 24 horas, o cumprimento, ou não, do documento, bem como as providências adotadas, com a documentação comprobatória, além de encaminharem, no prazo de dez dias, os documentos relativos à fase interna da licitação questionada.