A sentença foi emitida no julgamento da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Estadual, objetivando a aplicação das sanções previstas no artigo 12, inciso III, da Lei n. 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA).

Segundo a sentença, Benilde Maria Viana Botentuit deve restituir ao Estado a quantia de R$ 38 mil, referente ao valor repassado em virtude do Convênio (nº 392/2008); teve os direitos políticos pelo prazo de três anos e está proibida de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos, cuja contagem deverá ter início com o trânsito em julgado da decisão.

Constam dos autos relatório de auditoria especial outras irregularidades praticadas pela ex-gestora. Dentre essas: inexistência de prévia pesquisa de preços de mercado dos materiais adquiridos; não realização de procedimentos licitatórios análogos aos previstos na lei de licitações e contratos administrativos; ausência de DANFOP (Documento de Autenticação de Nota Fiscal para Órgão Público).

No mesmo relatório consta, ainda, que a equipe responsável pela inspeção local junto à “Fundação Roseana Sarney” foi impedida de realizar o exame dos controles contábeis e de almoxarifado, pois teve o acesso negado às suas dependências.

Na sentença, a juíza constatou que a ré deixou de comprovar a existência de prestação de contas regular a respeito da totalidade dos recursos transferidos.