O benefício era garantido pelo artigo 45 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Maranhão, agora declarado inconstitucional.

Na mesma ação, o plenário da mais alta corte do país também declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual nº 6.245/1994, que garantia a aposentadoria às viúvas de ex-governadores.

As decisões já foram comunicadas ao governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), e ao presidente da Assembleia Legislativa, Othelino Neto (PCdoB).