De acordo com o art. 39, inciso V do Código de Defesa do Consumidor, e do art. 9º, do Decreto nº 22.626/33, caso desista do curso, o estudante tem direito a receber as parcelas referentes aos meses já pagos e ainda não cursados. No entanto, sobre esse valor, poderá haver retenção, a título de multa, de no máximo 10%, pela instituição de ensino, caso esteja estipulado em contrato.

Caso o estabelecimento de ensino recuse a devolução, a presidente do Procon/MA, Karen Barros, esclarece: “O estabelecimento de ensino que se recusar a devolver as parcelas já pagas está cometendo prática abusiva. Reforço ainda que qualquer cláusula contratual que aponte a não devolução também é abusiva e sem validade legal”, explicou.

Caso o consumidor sinta-se lesado, pode formalizar sua denúncia no aplicativo do Procon/MA, disponível em Android e IOS, no site e nas 50 unidades físicas distribuídas em todas as regiões maranhenses.