Logo após assinar o decreto de intervenção, nesta sexta-feira (16), Temer disse que vai cessar a intervenção para votar a reforma da Previdência quando houver a avaliação da Câmara e Senado de que há votos mínimos suficientes para aprovar o texto. Desde que entrou na pauta, o governo não conseguiu atingir o número de votos para aprovar a reforma.

Rubens Júnior advertiu que com a decretação da intervenção federal, a Constituição Federal não pode ser emendada. “Pode ocorrer discussão e votação da Reforma, estando impossibilitada apenas a promulgação?”, interrogou.

O governador Flávio Dino, que é professor de Direito Constitucional e foi juiz federal, respondeu a indagação afirmando que a vedação à emenda constitucional decorre do reconhecimento de que a intervenção federal instaura uma situação de anormalidade institucional. A discussão e a votação integram o processo legislativo, logo também devem ser suspensas com o advento da intervenção.

“Se isso ocorrer, vai gerar um caos jurídico, pois então o Judiciário poderá apontar que a intervenção é medida violadora do princípio da proporcionalidade, logo inconstitucional por desnecessidade”, destacou Dino.

Pelas redes sociais, o governador também afirmou que “há algumas regras juridicamente esquisitas no Decreto de Intervenção no Rio” e também a “revogação” de normas estaduais”.

Ele cita o artigo 2º do decreto de Temer, que diz: “Fica nomeado para o cargo de Interventor o General de Exército Walter Souza Braga Netto. Parágrafo único. O cargo de Interventor é de natureza militar”.

“Que Direito Constitucional é esse?”, questiona. “Não quero me pronunciar sobre a conveniência da Intervenção. Mas como professor de Direito Constitucional e como governador, penso ser fundamental preservar a Federação, tal como regrada na Constituição. O diabo mora nos detalhes..”, completou.

Do Portal Vermelho