A Câmara Municipal de Governador Nunes Freire, Estado do Maranhão, Aprova:

Art. lº Fica instituída e incluída no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Governador Nunes Freire a Semana Municipal do Consumidor, que será realizada, anualmente, na semana do dia 15 de março. 

A Semana Municipal do Consumidor em Governador Nunes Freire deverá ser comemorada anualmente, no período coincidente com a data 15 de março, o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor.

Desta forma, o presente projeto Justifica-se pela necessidade de divulgar as atividades que já vem sendo desenvolvidas em função dos direitos do consumidor, além de esclarecer a comunidade acerca de seus direitos, qualificar as relações comerciais no município e fomentar a denúncia dos casos de descumprimento das determinações do Código de Defesa do Consumidor. Além de promover a orientação e divulgação dos direitos do consumidor, incentivará a educação para o consumo responsável e sustentável, criará eventos para debater os problemas sociais ligados ao consumo, bem como promoverá atividades como palestras, workshops, mesas redondas e outras atividades pertinentes.