Assinada pelo Governador Flávio Dino no ano passado, a lei 10.541 estabelece um equilíbrio de categorias de consumo, preservando os contribuintes menos favorecidos.

São quatro faixas de consumo. O contribuinte com menor renda, que utiliza até 50 kWh, está isento do pagamento – eles representam metade do total no estado. Para quem consome de 51 até 100 kWh, a contribuição é de 12% de ICMS; de 101 até 500 kWh, 14%; acima de 500 kWh, 27%.

Nesse caso, o governo reduziu as alíquotas para os consumidores de menor renda. E mesmo os de maior renda pagam percentual menor do que em estados como Paraná (29%), Minas Gerais (30%), Mato Grosso (30%) e Rio de Janeiro (32%).

Outra medida tomada pelo governador Flávio Dino protege a atividade econômica do estado. Tanto no caso da energia elétrica, quanto no dos combustíveis, foram preservadas as alíquotas sobre indústria e sobre o comércio. Isso impede que os valores mais altos sejam repassados para o preço final de bens de consumo, o que também protege o contribuinte com menor capacidade financeira. 

Posição firme contra aumento proposto pelo Governo Federal 

O Governo do Maranhão atuou contra o aumento da tarifa de energia elétrica proposta pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). 

Na semana passada, a Secretaria de Indústria Comércio e Energia (Seinc) apresentou questionamentos à diretoria da Aneel quanto a dados apresentados para justificar o reajuste de 19,05% na conta dos consumidores residenciais e de 17,82% para as indústrias em todo o estado. 

Segundo o titular da Seinc, secretário Simplício Araújo, os dados apresentados pela agência reguladora são inconsistentes, não expondo os motivos para o reajuste: “O momento é de retomada da economia e essa retomada se dá com emprego e renda, sem reajustes desnecessários e sem fundamento”, disse Simplício Araújo durante audiência pública para discutir o assunto.

Queda nas transferências federais

Em 2016, o Maranhão perdeu mais de R$ 1 bilhão em transferências federais. A queda da receita nacional e a grave crise financeira devem retirar mais R$ 1 bilhão das contas do Estado até o fim deste ano.