O Conselho Tutelar

O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, que fica encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, citados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Cabe ao Conselho Tutelar receber denúncias de situações envolvendo maus tratos, infrequência escolar, drogadição, desaparecimentos, entre outros, tomando as medidas cabíveis. Também é seu dever fiscalizar entidades governamentais e não governamentais na realização de trabalhos com crianças e adolescentes, além de aconselhar os pais, requisitar serviços públicos, bem como outras atribuições citadas no ECA.