A Prefeitura Municipal de Amapá do Maranhão, através de sua assessoria jurídica solicitou esclarecimentos por meio de um ofício enviado a câmara , cobrando explicações pela não aprovação da LOA até presente data. 

Pedimos pro presidente da casa e demais legisladores de oposição que pensem na população e no município,que hoje sofrem com a falta de serviços, na limpeza pública,podendo até mesmo adiar aulas, prejudicando o calendário escolar. 

Entenda.

Segundo a acessória jurídica do executivo a lei orgânica do município destaca no artigo 47º “ A Câmara Municipal reunir-se á anualmente de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 01 de agosto a 15 de dezembro” 

Nos parágrafos 1º- Quando as datas fixadas neste artigo recaírem em dias de domingo ou feriados poderão ser adiados para o primeiro dia útil consecutivo. 2º- A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de Lei Orçamentária.

A Lei Orgânica do Município é bem clara em relação aos períodos das sessões da câmara e no 2º parágrafo do artigo 47º ela mostra e afirma que a câmara municipal só poderia entrar em recesso depois da aprovação da LOA que até a presente data nunca foi aprovada.

Com a chegada do mês de Janeiro, o novo governo assumiu o executivo e sua assessoria jurídica empenhada em resolver esse enorme problema solicitou por meio de um ofício enviado à câmara municipal de Amapá do Maranhão uma explicação plausível do presidente da casa, pois até momento não foi aprovado a Lei Orçamentária Anual. Porém o poder executivo não obteve nenhuma resposta do Presidente atual do legislativo amapaense. Por outro lado ele tem total conhecimento de como se encontra a situação do município. 

Enquanto isso a não aprovação da LOA, está afetando serviços públicos de grandes necessidades para população amapaense, pois sem a aprovação a administração pública não pode contratar e nem licitar , para isso precisaria de um orçamento antes. Dispersas básicas como aquisição de medicamentos, coleta de lixo entre outros serviços públicos gratuitos precisam da aprovação da LOA.

Via Luciano Tavares