A solicitação da medida foi feita em Ação Civil Pública formulada pelo promotor de justiça Lindonjonson Gonçalves de Sousa, de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa. Homologou o acordo o juiz Douglas de Melo Martins.

Pelo acordo, o Estado do Maranhão e o Tribunal de Contas do Estado se propõem a implementar sistema de controle de ponto eletrônico para os servidores do órgão, sendo exigidas duas batidas diárias (entrada e saída).

Os réus terão 45 dias para juntarem aos autos a resolução da plenária que regulamenta o presente acordo. Finalizado este prazo, a implantação das alterações deverá ser realizada em 45 dias.

Exceções

Os membros do TCE (conselheiros e conselheiros substitutos), procuradores, os secretários de Controle Externo e de Administração e os detentores de cargos lotados no gabinete da presidência estarão isentos do controle de ponto.

Os cargos em comissão lotados nos gabinetes de conselheiros e conselheiros substitutos, gabinetes de procuradores, vice-presidência, corregedoria e ouvidoria baterão ponto uma vez ao dia.