O pedido de liminar abrange processos de seleção (vestibulares), publicidade, aulas, avaliações, assim como cobranças por esses serviços.

DESCREDENCIAMENTO

Formulada pelo titular da Promotoria de Justiça da Comarca, Ariano Tércio Silva de Aguiar, a ação é resultado do Procedimento Administrativo nº 18/2016, instaurado após denúncia de seis alunas concludentes do curso de Formação de Ensino Religioso, com aproveitamento de Pedagogia Licenciatura, oferecido pelo Ceersema.

O Centro, de propriedade do empresário Francisco das Chagas de Sousa Meireles, é parceiro da Faculdade de Ciências Humanas de Vitória (Favix).

A denúncia foi reforçada pelo fato de que uma das alunas, que é servidora do Poder Judiciário, teve seu diploma de conclusão do curso indeferido no processo de pedido de adicional de qualificação, sob o argumento de que o Centro estava descredenciado junto ao Ministério da Educação (MEC).

“Foi verificado que os certificados e diplomas concedidos pela Favix não tinham validade, porque ela não era autorizada pelo MEC para oferecer cursos superiores de graduação. O Centro não possuía autorização para atuar em Cedral e nem ofertar o curso de Formação de Ensino Religioso”, explica o promotor de justiça.

SOLICITAÇÕES

Na ACP, o MPMA requer, ainda, a proibição de exercer qualquer atividade que dependa de autorização do Conselho Estadual de Educação (CEE), salvo autorização prévia publicada no Diário Oficial do Estado do Maranhão.

Entre as solicitações estão a proibição do Centro de incluir os nomes de seus alunos e/ou responsáveis legais no SPC (Serviço de Proteção ao Consumidor), Serasa (Centralizadora dos Serviços dos Bancos) ou qualquer banco de dados de consumidores inadimplentes.

Os pedidos incluem, ainda, a devolução imediata, mediante recibo, de todos os documentos pessoais de seus alunos e responsáveis legais e a entrega de diplomas válidos aos alunos concludentes da faculdade.

O representante do MPMA também requer a decretação de indisponibilidade dos bens do Ceersema, como forma de garantia do resultado da decisão final.

PEDIDO FINAL

Como pedido final, o MPMA solicita que a Favix seja condenada a não exercer nenhuma atividade acadêmica de nível superior, seja vestibular, ensino, pesquisa ou extensão em cursos de graduação, pós-graduação mestrado ou doutorado, enquanto não houver autorização do CEE e credenciamento no MEC.

O Ministério Público pede, ainda, a condenação da faculdade ao pagamento por danos materiais e morais causados aos ex, atuais e futuros alunos de qualquer curso oferecido pela Favix, sem autorização do Conselho Estadual de Educação, MEC e/ou Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes).

O município de Cedral localiza-se a 450Km de São Luís.

Redação: CCOM-MPMA