segunda-feira, 28 de dezembro de 2015
Ministério Público propõe TAC para garantir preservação de área rural do município de Cândido Mendes
O Ministério Público do Maranhão, firmou, em 17 de dezembro, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Secretaria de Meio Ambiente de Cândido Mendes e o Sindicato de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais do município, além de proprietários de terras locais, para garantir a preservação da vegetação, igarapés e rios de uma área de 250 hectares, que é objeto de uma disputa judicial.
Proposto pelo titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Cândido Mendes, Márcio Antonio Alves de Oliveira, o acordo também foi assinado pelo secretário de Política Agrária do sindicato, Adérito Rodrigues de Assunção Filho, pelos proprietários Carlos Mendes Pereira, Adailton Saldanha e Luzinete Seleiro de Araújo.
Durante a audiência, foi expedida Recomendação ao secretário municipal de Meio Ambiente, Alexandro Silva Machado, para somente emitir autorização escrita, caso seja necessário desmatamento e/ou assoreamento de rios e similares, após consulta dos órgãos competentes, como Instituto de Colonização e Terra Maranhão (Iterma) e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
Os proprietários da área se comprometeram a não realizar queimadas, derrubadas de vegetação e assoreamento de igarapés, rios ou similares, sob pena de multa de R$ 5 mil a cada 100 m² devastados indevidamente ou a cada 10 metros de leito de rio e/ou igarapé ou similar assoreado.
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