sábado, 22 de novembro de 2014
Ministério Público pede o afastamento da prefeita de Bom Jardim
O Ministério Público do
Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Bom
Jardim, ajuizou, no dia 20 de novembro, Ação Civil Pública (ACP)
requerendo, em pedido liminar, o afastamento da prefeita do município,
Lidiane Leite da Silva, por atos de improbidade administrativa.
A ação, movida pela
promotora de justiça Karina Freitas Chaves, é justificada pelo
descumprimento de decisão liminar, que determinou que o município de Bom
Jardim providenciasse a regularização da oferta da educação infantil e
do ensino fundamental na rede pública.
A decisão é referente a uma outra ACP ajuizada pela promotora de justiça, em 2013, e estabeleceu que
a Prefeitura de Bom Jardim, dentre outras medidas, providenciasse, no
prazo de 15 dias, a elaboração de um calendário especial de reposição de
aulas; regularizasse o transporte e alimentação escolar; e buscasse o
preenchimento de vagas para professor.
Apesar de regularmente
citada, a ré não se manifestou e a referida decisão judicial continua
sendo descumprida, com crianças e adolescentes ainda sem aula, sobretudo
na zona rural.
A promotora explica que
os agentes públicos possuem o dever legal de observar os princípios da
administração pública. Ao descumprirem decisão judicial, incorrem em ato
de improbidade administrativa, independente de prejuízo ao erário. “A
requerida tem ciência da decisão judicial, bem como da gravidade do
caso, haja vista que a educação pública é um serviço de caráter
essencial e contínuo, que se converte em direito fundamental de todo e
qualquer cidadão”, ressaltou a promotora de justiça, na ação.
Além da perda da função
pública por atos de improbidade administrativa, a ACP requer a aplicação
das punições previstas pela Lei nº 8.429/92, tais como o ressarcimento
integral do dano a ser apurado; a suspensão dos direitos políticos pelo
prazo de cinco anos; pagamento de multa civil no valor de 100 vezes o
valor da remuneração recebida e a proibição de contratar com o Poder
Público.
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