quarta-feira, 31 de outubro de 2012
TJMA recebe denúncia contra prefeito de Serrano do Maranhão
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| Desembargador Bayma Araújo |
A 1ª Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) recebeu denúncia do Ministério
Público Estadual contra o prefeito de Serrano do Maranhão, Uaunis Rocha
Rodrigues, por não prestar contas do exercício financeiro de 2011 ao
Tribunal de Contas do Estado (TCE).
No oferecimento da denúncia, o
MP enfatiza que o simples atraso na prestação de contas é suficiente
para configurar o delito, que tem natureza formal, constituindo-se
independente da produção de qualquer resultado.
Em sua defesa, o
Rodrigues pediu que a denúncia fosse rejeitada, afirmando ter feito a
prestação de contas do exercício financeiro de 2011 em 25 de abril de
2012, enviando os respectivos relatórios financeiros à Câmara de
Vereadores do município. Ele disse ainda ser leigo na área de
contabilidade ficando a mercê de assessores.
O voto do relator do
processo, desembargador Bayma Araújo, pelo recebimento da denúncia
seguiu parecer da Procuradoria Geral de Justiça. Os desembargadores Froz
Sobrinho e Raimundo Melo acompanharam o relator.
O entendimento
foi de que a conduta do prefeito em não apresentar a prestação de contas
da administração financeira nos prazos e condições estabelecidos
constitui ilícito com sanções de natureza administrativa, civil e
política, previsto em leis específicas.
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