quarta-feira, 18 de outubro de 2017

Em atendimento à Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público, o Poder Judiciário determinou, em 2 de outubro, que o Estado do Maranhão disponibilize veículos e policiais militares e civis para atender as cidades de Carutapera e Luís Domingues, além de reformar e aparelhar as delegacias dos dois municípios.



Assina a ação o titular da Comarca de Carutapera, Luciano Canavarro. O juiz Alexandre Mesquita proferiu a decisão.


A decisão determina a designação, em Carutapera, de oito novos policiais militares, um delegado de polícia titular, quatro agentes da Polícia Civil e dois escrivães. No mesmo sentido, devem ser designados seis policiais militares, um delegado titular, um agente e um escrivão para trabalhar em Luis Domingues.

Também deve ser implantado serviço de 190 para os municípios e de comunicação para a Polícia Civil e Militar, por meio de rádio ou aparelho similar. A Justiça determinou, ainda, que sejam disponibilizadas duas viaturas e uma motocicleta para a Polícia Militar de cada uma das cidades, incluindo o fornecimento de combustível para os veículos.

Foi determinado que sejam mantidos o regular funcionamento de plantões da Polícia Civil nos dois municípios, 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados.

Em relação à existência de carceragem nas delegacias, devem ser realizadas reformas estruturais a fim de deixar os imóveis com condições de funcionamento.

Todas as obrigações devem ser cumpridas no prazo máximo de 120 dias. Foi fixada multa diária de R$ 5 mil, em caso de descumprimento, com o limite máximo de R$ 500 mil.

Na avaliação do promotor de justiça Luciano Canavarro, a deficiência na estrutura disponibilizada pela Secretaria de Estado de Segurança Pública para as duas cidades contribui para a impunidade, pois a grande maioria dos crimes não são elucidados e em alguns povoados os crimes sequer chegam ao conhecimento das autoridades policiais ou do Ministério Público.

“Impotente, a Polícia Civil tem sobrevivido mediante ajudas informais dos Poderes Públicos Municipais, dos empresários e demais cidadãos de bem assombrados com a quase completa ausência do Estado e presença, cada vez maior, do crime organizado”, afirmou, na ação, o membro do MPMA.

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