sábado, 12 de agosto de 2017
Prefeito Sissi Viana torna público algumas medidas para revitalizar a administração municipal
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| Prefeito Sissi Viana |
Godofredo Viana - O Prefeito Sissi Viana (PSDB), com base no Termo de Ajustamento de
Conduta (TAC) n° 006/2017 firmado entre o Ministério Público (Comarca de
Cândido Mendes) e a Administração Municipal, representada pelo Prefeito
Municipal, Vice-Prefeita, Procuradora do Município, Controlador Geral e o
Secretario de Administração, Planejamento, Finanças e Gestão Tributária, e
também em Termos de Audiências posteriores ao TAC, adotou algumas medidas com o
objetivo de atender as recomendações
feitas pelo Ministério Público, tais
como o afastamento de servidores contratados sem concurso público, o
afastamento de servidores que apresentam características de nepotismo, redução no
quantitativo de servidores assim
como no valor bruto da folha de pagamento, atendendo os princípios regidos pela
Lei Complementar nº 101/2000.
É importante destacar o valor e o prestigio que o prefeito Sissi Viana concedeu aos professores criando a Lei
Complementar ao Plano de Cargos dos Profissionais do Magistério para
regulamentação de carga horária da categoria.Vejamos:
[...]
Art.
1º A jornada de trabalho do titular de
cargo de professor da carreira será parcial ou total, correspondendo a 25
(vinte e cinco) horas semanais, podendo ser ampliada até 40 (quarenta) horas
semanais, para os profissionais que possuem apenas uma matrícula e, até 60
(sessenta) horas semanais para os que possuem duas matrículas, das quais deverá
ser respeitado o 1/3 em horas de atividades extraclasse, ressalvados os
direitos adquiridos, conforme o que dispõe o art. 34 da Lei nº 9.394/1996, Lei
de Diretrizes e Base da Educação Nacional, LDB.
Paragrafo
Único: A jornada de trabalho que trata o caput deste artigo será realizada exclusivamente
no interesse da administração, e mediante expressa anuência do docente.
Vale ainda ressaltar que diante das
dificuldades econômicas que se encontra o país e consequentemente seus Estados
e municípios o prefeito mostra um
equilíbrio financeiro do município conseguindo manter a folha de pagamento em
dias,gerando emprego e renda melhorando a economia demonstrando assim responsabilidade com o dinheiro publico.
Por fim, informamos que
adotara ainda algumas medidas durante o
segundo semestre, do ano em curso, com o objetivo de atender ao referido TAC ( Termo de Ajustamento de
Conduta) proporcionando assim uma melhor
qualidade de vida dos munícipes pois
como é de conhecimento de todos a atual gestão encontrou um minicipio em estado
de abandono.
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