sábado, 12 de agosto de 2017

Prefeito Sissi Viana
Godofredo Viana - O Prefeito Sissi Viana (PSDB), com base no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) n° 006/2017 firmado entre o Ministério Público (Comarca de Cândido Mendes) e a Administração Municipal, representada pelo Prefeito Municipal, Vice-Prefeita, Procuradora do Município, Controlador Geral e o Secretario de Administração, Planejamento, Finanças e Gestão Tributária, e também em Termos de Audiências posteriores ao TAC, adotou algumas medidas com o objetivo  de atender as recomendações feitas pelo  Ministério Público, tais como o afastamento de servidores contratados sem concurso público, o afastamento de servidores que apresentam características de nepotismo, redução  no  quantitativo  de servidores assim como no valor bruto da folha de pagamento, atendendo os princípios regidos  pela  Lei Complementar nº 101/2000.

 É importante destacar o valor e o prestigio que  o prefeito Sissi Viana  concedeu aos professores criando a Lei Complementar ao Plano de Cargos dos Profissionais do Magistério para regulamentação de carga horária da categoria.Vejamos:

[...]
Art. 1º A jornada de trabalho do titular de cargo de professor da carreira será parcial ou total, correspondendo a 25 (vinte e cinco) horas semanais, podendo ser ampliada até 40 (quarenta) horas semanais, para os profissionais que possuem apenas uma matrícula e, até 60 (sessenta) horas semanais para os que possuem duas matrículas, das quais deverá ser respeitado o 1/3 em horas de atividades extraclasse, ressalvados os direitos adquiridos, conforme o que dispõe o art. 34 da Lei nº 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional, LDB.
Paragrafo Único: A jornada de trabalho que trata o caput deste artigo será realizada exclusivamente no interesse da administração, e mediante expressa anuência do docente.


                         
Vale ainda ressaltar que diante das dificuldades econômicas que se encontra o país e consequentemente seus Estados e municípios o prefeito mostra  um equilíbrio financeiro do município conseguindo manter a folha de pagamento em dias,gerando emprego e renda melhorando a economia demonstrando assim  responsabilidade com o dinheiro publico.

Por fim, informamos que adotara ainda algumas  medidas durante o segundo semestre, do ano em curso, com o objetivo de atender ao  referido TAC ( Termo de Ajustamento de Conduta) proporcionando assim uma  melhor qualidade de vida dos munícipes  pois como é de conhecimento de todos a atual gestão encontrou um minicipio em estado de abandono.



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