quarta-feira, 28 de maio de 2014
TCE aprova com ressalvas contas da Governadora do Estado
Em Sessão Plenária Extraordinária
realizada na manhã desta quarta-feira, 28/05, o Tribunal de Contas do
Estado do Maranhão (TCE) aprovou com ressalvas as contas apresentadas
pela governadora Roseana Sarney Murad, relativas ao exercício financeiro
de 2012. De forma unânime, os conselheiros acompanharam o voto do
relator, conselheiro Raimundo Oliveira Filho. O parecer do Ministério
Público de Contas (MPC) foi elaborado pelo procurador Paulo Henrique
Araújo dos Reis.
A análise técnica realizada pelos
auditores estaduais de controle externo do TCE na prestação de contas do
Governo do Estado contemplou os seguintes pontos: sistema orçamentário,
administração tributária, gestão orçamentária e financeira, serviços de
terceiros, gestão patrimonial, gestão da dívida pública, gestão de
pessoal, gestão da educação, gestão de saúde, gestão de assistência
social, procedimentos licitatórios realizados no exercício financeiro,
sistema contábil, sistema de controle interno, ações de governo e
transparência fiscal. Uma equipe de onze auditores trabalhou
especificamente na análise dos documentos da prestação de contas.
Entre as principais recomendações
definidas pelo TCE que devem ser cumpridas pelo Governo do Estado estão:
o estabelecimento de indicadores e metas que possam aferir com precisão
se as ações governamentais estão ligadas aos objetivos planejados e que
sejam capazes de apresentar resultados sobre o cumprimento destes;
atentar para o cumprimento das metas fixadas no Anexo de Metas Fiscais
da LDO nos exercícios financeiros seguintes; adequar os limites mínimos
constitucionais exigidos na Educação e que não foram cumpridos no
exercício financeiro analisado; elaborar e instituir indicadores e metas
para aferir o cumprimento dos objetivos na área de Educação propostos
no PPA e efetuar a medição e avaliação destes; sanear e regularizar as
obrigações relacionadas aos precatórios pendentes de pagamento, mediante
repasse ao Poder Judiciário da quantia necessária ao integral
adimplemento e registrar a dívida com precatórios no Balanço Geral do
Estado e fazer as devidas comunicações à Secretaria do Tesouro nacional
(STN).
O procurador-chefe do Ministério Público
de Contas (MPC), presente à Sessão, destacou a importância de que as
recomendações do TCE sejam rigorosamente cumpridas pelo Governo do
Estado, uma vez que as mesmas envolvem aspectos cruciais da atuação
governamental e que têm impacto direto na qualidade dos serviços
prestados aos cidadãos maranhenses. “As recomendações que fizemos devem
ser seguidas como forma de obediência ao que determinam os preceitos
constitucionais e as boas práticas no âmbito da gestão pública.”,
ressalta Douglas Paulo.
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