O ano de 2014 começou com uma série de benefícios substanciais proporcionados pelo Governo do Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), ao contribuinte.

O secretário da Fazenda, Cláudio Trinchão, se empenhou na aprovação da lei que cria a oportunidade aos proprietários de veículos de regularizar débitos fiscais referente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Além do IPVA, a Sefaz deixa de exigir a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) por Substituição Tributária (ST) nas operações com produtos classificados como materiais elétricos e materiais de construção. Trata-se de um pleito do segmento, especialmente aqueles contribuintes enquadrados no Simples Nacional.

A deliberação de extinguir a taxa de Substituição Tributária no setor de materiais elétricos e de construção foi oficializada no início de dezembro de 2013, com a anulação dos Protocolos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços. “O trabalho foi realizado arduamente para que conquistássemos todos esses benefícios, incentivando o comércio no Maranhão”, disse Trinchão.

A medida passou a valer desde de primeiro de janeiro de 2014, mesmo antes da publicação da nova legislação do Maranhão que vai disciplinar o assunto. A legislação além de formalizar as novas regras vai disciplinar o tratamento dos estoques existentes destas mercadorias, nas empresas do ramo de material de construção e elétrico.

(As informações são da Sefaz)