sexta-feira, 14 de dezembro de 2018

A Prefeitura de Bom Jardim deve implantar uma gratificação de 10% no vencimento básico de um professor do Município. A determinação se deu por meio de sentença proferida pelo magistrado Bruno Barbosa Pinheiro, titular da Comarca de Bom Jardim, em processo movido pelo educador com o objetivo de fazer cumprir artigo previso no Plano de Cargos, Carreiras, e Remuneração do Magistério.

Na Ação de Obrigação de Fazer, ajuizada junto ao Judiciário, o professor cobra a implementação do benefício previsto no artigo 41, inciso I, da Lei Municipal n.º 561/2012, que rege o plano de cargos. “Fica instituído o Incentivo à qualificação, calculados sobre o vencimento básico do servidor, nos seguintes percentuais: I. 10% (dez por cento), para os portadores de certificados de cursos de atualização profissional na área de atuação, para os servidores de nível médio e superior que somados resultem carga horária mínima de 300 (trezentas) horas, tendo como data de validade para tais as dos últimos 5 (cinco) anos”, alega.

Citado, o Município de Bom Jardim sustentou que o educador não preenche os requisitos para a concessão da gratificação por titulação, já que, segundo a defesa, o curso cujo diploma foi apresentado não possui validade pelo Ministério da Educação (MEC).

Na análise do caso, o julgador verificou que o autor preencheu os requisitos para a implantação do benefício de gratificação. “O requerente junta diploma de graduação e licenciamento em História, cuja carga horária é de 3.080 horas/aula, assim comprovada mediante cópia do diploma que o autor concluiu o curso em questão, vê-se que resta provado o preenchimento dos requisitos para a concessão da gratificação por titulação”, discorre o magistrado do documento decisório.

O pagamento da gratificação deverá ser calculado retroativamente ao mês de setembro de 2017, data do pedido em âmbito administrativo, junto à Secretaria de Educação de Bom Jardim.

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