sexta-feira, 27 de julho de 2018

Mesaque Veloso Ferreira deve pagar multa de 10 vezes o valor da última remuneração recebida enquanto vereador.


Penalva fica a 252,3 km de distância de São Luís. (Arte: Imirante.com)

O vereador do município de Penalva, Mesaque Veloso Ferreira, foi condenado pela Justiça por Ato de Improbidade Administrativa. Pela sentença, ele deve pagar multa de 10 vezes o valor da última remuneração recebida enquanto vereador. Formulou a manifestação ministerial o promotor de Justiça Rogernilson Ericeira Chaves, titular da comarca de Penalva. A condenação foi dada atendendo a solicitação do Ministério Público do Maranhão (MP-MA).

Na Ação Civil Pública, o MP-MA destaca que o vereador violou o princípio da impessoalidade. No ano de 2016, enquanto vereador e candidato a prefeito de Penalva,Mesaque utilizou-se de um projeto do Governo do Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado do Esporte e Lazer, projeto “Lazer para Todos”, emitindo convites personalizados em seu nome e os encaminhou a diversos agentes públicos. De acordo com o membro do MP-MA, o vereador induziu a veiculação do programa à sua pessoa.

De acordo com a Constituição Federal, artigo 37: “é vedada a vinculação do agente aos feitos através da inclusão de nomes, símbolos ou imagens para promover o enaltecimento pessoal dos agentes públicos”.

Na manifestação, o promotor de justiça afirmou: “a conduta delituosa do réu feriu os princípios regentes da Administração Pública. A norma é clara. É vedado o enaltecimento de agentes públicos com o objetivo de promoção pessoal”.

A sentença foi proferida em 4 de junho de 2018 pelo juiz Carlos Alberto Matos Brito.

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