Segundo o Tribunal de Justiça (TJ-MA), a eleição foi realizada em 19 de Março, após sessão ordinária que discutiu e aprovou o projeto que antecipava a escolha dos membros da Mesa Diretora da Casa para o biênio 2019/2020. Todos os integrantes da Mesa foram reeleitos.

O vereador Fábio Silva de Paiva , o Fábio Paiva, entrou na Justiça com um mandado de segurança, alegando que a eleição violou o processo legislativo.

Em sua decisão o juiz afirma que a antecipação da eleição da Mesa Diretora violou a Lei Orgânica do Município.

Em caso de descumprimento será aplicada uma multa no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais).

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