Além disso, a concessionária precisa esclarecer acerca da demora na resolução de problemas relacionados aos “apagões” no município; informar quais providências estão sendo ou foram tomadas para solucionar a questão; apresentar um plano de melhorias com metas de curto, médio e longo prazo; e oferecer uma forma de como os consumidores serão ressarcidos pelos possíveis danos.

A presidente do PROCON/MA, Karen Barros, garantiu que o órgão irá acompanhar de perto até que a empresa solucione de forma imediata o problema. “É inadmissível que um serviço público como esse seja oferecido dessa forma. O art. 22 da Lei nº 8.078/90 determina que concessionárias, permissionárias, ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”, disse.

A CEMAR tem o prazo de cinco dias, a contar do recebimento da notificação, para apresentar esclarecimentos sobre as indagações formuladas. Convém esclarecer que a recusa à prestação das informações solicitadas, no período indicado, caracteriza crime de desobediência, na forma do art. 330 do Código Penal, ficando a autoridade administrativa com poderes para imposição de sanções administrativas, além de outras providências cabíveis.