domingo, 22 de abril de 2018

O presidente da Câmara, Astro de Ogum (PR) terá que  publicar novo edital, baseado no que diz o art. 51 da Lei Orgânica do Município, parágrafo único. De acordo com o dispositivo, a eleição deve acontecer na primeira sessão ordinária após intimação da Autoridade Coatora, ou no prazo de cinco dias.

Se Astro desacatar, estará sujeito a Multa Diária de R$ 100 mil reais, limitado ao valor de R$ 1 milhão de reais.

A liminar foi concedida pelo Juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís e suspende a eficácia do edital publicado nesta quinta-feira, 19, que convocava o pleito apenas para o segundo semestre.

Veja a decisão quentinha, abaixo.




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