sexta-feira, 23 de fevereiro de 2018
A Promotoria de Justiça da Comarca de Loreto ingressou, em 24 de janeiro, com uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra Socorro de Maria Martins, ex-prefeita de São Félix de Balsas (termo judiciário da comarca). A ação foi motivada por irregularidades na prestação de contas de um convênio firmado em 2009.

O Convênio 148/2009-SES foi assinado pelo Município de São Félix de Balsas e a Secretaria de Estado da Saúde e tinha como objetivo a implantação de um sistema de abastecimento de água nos povoados Belém, Sambaíba, Carrasco e Fazenda. Com valor total de R$ 618.577,56, o convênio tinha vigência de sete meses, com possibilidade de prorrogação.

A prestação de contas apresentava uma série de irregularidades como a falta de confirmação do valor da contrapartida do Município, despesa não identificada e não formalizada com documentos, notas fiscais não atestadas e problemas na tabela de execução física com o plano de trabalho e cronograma de pagamento.

Foi verificado, ainda, que a execução da obra chegou a apenas 81,31% do previsto, representando um prejuízo de R$ 112.142,76 (R$ 127.169,89 em valores atualizados até 2014) a ser ressarcido ao Fundo Estadual de Saúde.

Na ação, o promotor de justiça Leonardo Novaes Bastos requer a indisponibilidade dos bens da ex-prefeita Socorro de Maria Martins até o valor de R$ 127.169,89, além da suspensão dos direitos políticos por cinco a oito anos, pagamento de multa de até duas vezes o valor do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e reparação dos danos causados ao erário, além da proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público pelo prazo de cinco anos.

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