sábado, 3 de fevereiro de 2018


A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) liberou nessa sexta-feira (2) R$ 6,9 milhões de créditos de restituição de ICMS referente às notas fiscais declaradas no período de julho a dezembro de 2017.

Os consumidores que exigiram notas fiscais com indicação de seu CPF no referido período terão direito aos créditos. Para utilizar os créditos, o consumidor deverá estar cadastrado no Programa Nota Legal e possuir créditos acumulados no período.

Poderão resgatar, também, as entidades sem fins lucrativos, devidamente cadastradas no programa, e que possuam notas fiscais declaradas neste período.

Como resgatar?

O consumidor deverá acessar a página do programa: notalegal.sefaz.ma.gov.br, informando CPF e senha, clicar na guia “utilizar créditos” e selecionar a opção “crédito de notas fiscais”.

Em seguida, deverá informar em quais dos benefícios deseja resgatar o crédito: Conta Corrente, Cartão Vale Transporte, Recarga de Celular pré-pago da OI ou VIVO. O limite mínimo para resgate através de conta corrente é de R$ 25,00.

As entidades só poderão resgatar os créditos através da modalidade conta corrente.

Para saber mais sobre o regulamento do programa, consulte a guia Legislação ou acesse “perguntas frequentes” na página principal do programa.

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