quinta-feira, 30 de novembro de 2017

Em nova avaliação feita pelo TCE sobre o cumprimento da Lei da Transparência, as prefeituras de Turilândia e Turiaçu descumpriram pela terceira vez os critérios  ficando impossibilitadas de firmar convênios com os governos federal e do estado. A nova avaliação que corresponde a quinta etapa de um trabalho iniciado em 2016, foi realizada no mês passado e contou com a inclusão de dois novos critérios.

O número consta em uma nova avaliação feita pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) acerca do cumprimento da Lei Complementar nº 131/09, que estabelece a obrigatoriedade de divulgação nos sites das prefeituras e Câmaras de Vereadores (no espaço Portal da Transparência) das despesas e receitas promovidas pelos Poderes Executivo e Legislativo.

Segundo a Corte de Contas, em razão do Acordo de Cooperação Técnica nº 04/2015 (Atricon/IRB/CGU e MP), o novo levantamento foi encaminhado diretamente ao Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal (Siconv), que impede que prefeituras e Câmaras com irregularidades nos seus Portais da Transparência possam celebrar convênios nas esferas estadual e federal.

“O descumprimento do art. 7º do Decreto 7.185/05 devido a insuficiência de informações no Portal (PMQ) foi o fator que mais contribuiu para a irregularidade, seguido pela indisponibilidade da informação em tempo real (TRA)”, destacou a auditora Helvilane Araújo .

A falta de gestão na administração destas duas cidades, trazem grandes prejuízos para população, com a impossibilidade de firmar convênios nas esferas federal e estadual.

Para conferir o levantamento clique Aqui.

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