sábado, 1 de julho de 2017
Compromisso foi firmado em TAC proposto pelo Ministério Público

A Promotoria de Justiça e a Câmara de Vereadores de São Vicente Férrer firmaram, na segunda-feira, 26, Termo de Ajustamento de Conduta para que seja apresentada, em 10 dias úteis, pelo Legislativo, a relação das contas do Executivo municipal ainda pendentes de julgamento.


No mesmo prazo, a Câmara se comprometeu, ainda, a entregar cronograma, com termo final em 31 de dezembro de 2017, do julgamento das contas anuais do Executivo, cujo parecer do Tribunal de Contas do Estado já lhe tenha sido enviado.

O acordo, que foi assinado pela titular da Promotoria de Justiça de São Vicente Férrer, Alessandra Darub Alves, e pelo presidente da Câmara de Vereadores, Jailson Santos Ferreira, está em consonância com o programa institucional “Câmara em Dia”.

Criado por meio do Ato nº 287/2017, de iniciativa do procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, o programa objetiva fazer com que as Câmaras Municipais coloquem em dia os processos de julgamentos das contas dos gestores. O atraso nos julgamentos impede, por exemplo, que seja declarada a inelegibilidade do gestor.

No Termo de Ajustamento de Conduta, a Câmara de São Vicente Férrer se comprometeu, ainda, a inserir no seu portal eletrônico as contas apresentadas pelo chefe do Poder Executivo, para consulta da sociedade.

Em caso de descumprimento das obrigações nos prazos estipulados, a Câmara de Vereadores ficará sujeita ao pagamento de multa diária no valor de R$ 500, a ser revertido em favor do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos.

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