O Governo do Estado e o Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA) assinaram termo de ajuste de conduta (TAC) que assume o compromisso de criar o programa estadual de enfrentamento ao trabalho em condições análogas às de escravo. A solenidade realizada nesta quinta-feira (25), Dia do Trabalhador Rural, no Palácio dos Leões, é um marco histórico no Brasil, pois esta é a primeira vez que esse tipo de acordo é celebrado entre um governo estadual e o Ministério Público do Trabalho.

O TAC prevê a criação do programa estadual para assegurar, sobretudo, que os trabalhadores libertados não voltem a ser escravizados. Além disso, presume política de mobilização, prevenção e reinserção social das vítimas da exploração de ações voltadas às políticas públicas articuladas de educação, saúde, assistência social, trabalho, emprego e renda, promoção de acesso à terra, educação de jovens e adultos e profissionalizante.

O governador Flávio Dino assinou o acordo e enfatizou que desde o início da sua gestão o Estado tem desempenhado medidas de prevenção para enfrentar as causas geradoras desses fenômenos de aviltamento do trabalho humano. “Desde campanhas educativas feitas em parceria com ONGs, até ações de articulação com movimentos sociais, fóruns, plenárias, seminários, audiências com autoridades do MP. Até aquilo que é o principal: o combate às desigualdades sociais, que é o combate primeiro e último, a fonte radical de geração desse fenômeno do trabalho degradante”, pontuou.

Em seu discurso, Flávio Dino ressaltou que o fato do Maranhão ocupar os últimos lugares nos números de exploração do trabalho escravo é derivado da concentração da riqueza, do poder e do conhecimento na mão de poucos durante décadas. “Por isso estamos procurando enfrentar esses aspectos. A concentração do poder, por intermédio do empoderamento do povo, da participação popular e do incentivo à horizontalização das relações de poder. A concentração de riqueza mediante políticas de incentivo à produção de riqueza para enfrentar essa pobreza no campo que é a causa do trabalho escravo. Além dos investimentos em programas como o Escola Digna”, realçou o governador.

Em outubro de 2016, o governador Flávio Dino recebeu, em São Luís, a visita do ministro do Superior Tribunal do Trabalho (TST), Lélio Bentes, para reforçar o interesse do Maranhão em formular parcerias em torno de iniciativas para o combate ao trabalho escravo. Depois de meses de diálogo, o TAC foi formulado e se transformou em um documento histórico sobre o tema.

Para Virgínia de Azevedo Neves, procuradora responsável pelo acordo, esse é um momento para muita comemoração, principalmente na atual conjuntura nacional em que a agenda brasileira apresenta projetos de redução de direitos de trabalhadores onde se prioriza o capital e não o trabalhador. “Aqui, o Estado está priorizando sim o trabalhador. Está se comprometendo a assegurar os direitos desses trabalhadores. É um momento de comemoração sim. E é um momento de acreditar que essa nuvem que tá pairando sobre o Brasil vai passar”, enfatizou.

O procurador-chefe do MPT-MA, Marcos Antônio de Souza Rosa, disse que há menos de um ano conversou com o governador Flávio Dino sobre o sofrimento vivido por milhares de trabalhadores em todo o estado durante os seus 10 anos de atuação no órgão. Ele contou que muitos dos resgatados acabavam voltando para o trabalho escravo por falta de oportunidades e políticas públicas, realidade que mudará com a assinatura do acordo com o Governo do Estado.

“E esse termo é um marco essencial no combate ao trabalho escravo aqui no Maranhão. Que sirva de exemplo para outros estados que também tem alto índice de trabalho escravo”, disse o procurador. Para ele, o Governo já tem políticas educacionais que são essenciais para a mudança, como os investimentos em escolas dignas, “pois o combate ao trabalho escravo não se dá só no cuidado com o trabalhador que já foi jogado pela sociedade por ser escravo. Mas sim das nossas crianças que estão nascendo, filho desses trabalhadores que são potenciais candidatos ao trabalho escravo”. 

O procurador-chefe agradeceu o Governo, em nome da sociedade brasileira, pelo que ele tem feto pela população. “Brevemente nós iremos ver nossas crianças livres dessas escolas vergonhosas. E, cuidando da educação dessas crianças, desses trabalhadores que foram resgatados e impedindo que outros sejam submetidos ao trabalho escravo. Certamente o nosso estado vai ser uma referência no combate ao trabalho escravo no Brasil. E nós teremos orgulho de falar que o Maranhão combate a pobreza, a falta de educação e essa vergonha do trabalho escravo”, reiterou.

De acordo com Antônio Carlos de Mello, coordenador nacional do programa de combate ao trabalho forçado da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil, ressaltou o pioneirismo que o Governo do Estado vem assumindo no combate às violações dos direitos humanos na atual gestão. “A OIT gostaria de ressaltar a importância desse compromisso e que ela estará unida aos parceiros para a construção de um programa que vai apoiar o Estado na implementação dos compromissos advindos desse termo”, finalizou.