terça-feira, 31 de janeiro de 2017

O secretário estadual de Cultura e Turismo, Diego Galdino (foto), confirmou nesta terça-feira que prefeituras com pendências junto ao Tribunal de Contas do Estado estarão proibidas de firmar convênio com o governo para obtenção de recursos para realização das festas carnavalescas.


“Hoje, temos uma legislação que é bem clara em relação à questão dos repasses e então estas regras deixam bem detalhados os requisitos a serem atendidos para a realização de convênio voltados para os repasses às prefeituras. Portanto, as prefeituras inadimplentes não vão conveniar com o estado. É uma questão que pretendemos sempre deixar bem claro em relação a necessidade de que os municípios que queiram conveniar estejam em situação regular”, afirmou o secretário em entrevista ao site www.ma10.com.br.

A proibição destas prefeituras foi revelada com exclusividade pelo blog no último dia 18 na postagem 183 municípios do Maranhão estão proibidos de conveniar com o governo do estado.

A situação dos municípios foi considerada irregular devido a problemas relacionados ao Portal da Transparência.

O presidente do Tribunal, conselheiro José Ribamar Caldas Furtado, foi enfático ao afirmar que os municípios que estão na categoria irregular, caso não se adequem as normas estabelecidas, não poderão conveniar para receber recursos para o Carnaval.

“Este será o primeiro Carnaval da Transparência. Aquele que não se adequar ao que é exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, estará impedido de conveniar”, declarou Caldas Furtado à época.


Empresário Eike Batista deixa a sede da PF, na região portuária do Rio, após depoimento na Delegacia de Combate ao Crime Organizado e Desvio de Recursos Fernando Frazão/Agência Brasil


O empresário Eike Batista reservou-se ao direito de falar apenas em juízo durante o depoimento na tarde de hoje (31) na Delegacia de Combate ao Crime Organizado e Desvio de Recursos (Delecor), na sede da Superintendência da Polícia Federal do Rio. A informação é do advogado Fernando Martins, que defende o empresário e acompanhou ao lado dele o depoimento.

“Ele não falou nada. Ele se reservou ao direito de falar somente em juízo. Na verdade o depoimento começou atrasado e, no procedimento normal da Polícia Federal e do Ministério Público, eles têm que fazer as perguntas e em todas elas ele responde que se reserva ao direito de falar em juízo, por isso que demorou. Não foi esse tempo todo que estão noticiando. Foi bem menos do que isso”, informou o advogado em entrevista à Agência Brasil, explicando porque o empresário permaneceu por mais de três horas na Superintendência.

“Ele vai passar a limpo [dar as informações] em juízo e esclarecer o que tem a esclarecer, eventuais acusações. Vai falar ao longo do processo. Na verdade, não existe processo ainda”, completou Martins.

Eike Batista deixou as dependências da PF às 18h46, acompanhado de quatro agentes, em um carro preto sem caracterização da polícia. Antes, pouco depois das 17h, saíram de lá os procuradores Eduardo El Hage e Leonardo Cardoso de Freitas, que é o coordenador do grupo do Ministério Público Federal à frente das investigações das operações Calicute e Eficiência. De acordo com Fernando Martins, a permanência do empresário no local por quase duas horas depois da saída dos procuradores se deu em consequência de procedimentos da Polícia Federal.

“Aí foi procedimento da Polícia Federal. O depoimento já tinha acabado. Foi um procedimento interno da Polícia Federal, talvez de logística. Não sei dizer. Quando os procuradores saíram, terminou o depoimento”, contou.

Pedido de habeas corpus

O advogado disse que ainda não há decisão da Justiça Federal sobre os pedidos de habeas corpus e de transferência para uma unidade de polícia em Benfica. “São pedidos em separado. Uma petição pedindo que ele fique em um local em Benfica e o habeas corpus que é uma questão jurídica”, explicou.

O pedido de habeas corpus, segundo Martins, foi encaminhado ao Tribunal Regional Federal e será analisado pelo desembargador Abel Gomes. Eike Batista está preso desde ontem (30) na Penitenciária Bandeira Stampa (Bangu 9), Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu, na zona oeste.

Preso nas investigações da Operação Eficiência, Eike é suspeito de lavagem de dinheiro em um esquema de corrupção que também atinge o ex-governador do Rio Sérgio Cabral, que está preso. Ele e o executivo Flávio Godinho, seu braço direito no grupo EBX e vice-presidente do Flamengo, são acusados de terem pago US$ 16,5 milhões a Cabral em troca de benefícios em obras e negócios do grupo, usando uma conta fora do país.

Agência Brasil
Médicos cubanos reforçarão as ações na área da atenção básica em 46 municípios maranhenses

O Governo do Estado recebeu os médicos cubanos que passarão a integrar as equipes de Estratégia Saúde da Família (ESF) em 46 municípios maranhenses. No sábado (28), 93 profissionais de saúde desembarcaram no Aeroporto Marechal Hugo da Cunha Machado, em São Luís. O objetivo é reforçar as ações desenvolvidas na atenção básica.

A chefe do Departamento de Atenção à Saúde da Família da SES, Ana Carolina Fernandes, considera fundamental a inserção destes profissionais no Estado. “Em três anos de programa, o Maranhão aumentou a cobertura de ESF, com equipe multiprofissional completa. São médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e agentes comunitários assegurando serviço básico de saúde nos lugares mais distantes, com acessibilidade difícil”, ressalta.

Entre os 93 profissionais, a médica cubana Anielys Laffita Marzan, de 32 anos, revela que se inscreveu no ‘Mais Médicos’ por entender a importância da assistência médica na rede pública. “Estamos felizes por servir ao povo brasileiro com nosso conhecimento em saúde. O que queremos é garantir atendimento médico de qualidade aos mais pobres, essa é a satisfação que temos quando nos inscrevemos neste programa”, revela.

No total, 687 médicos atuam no Maranhão por meio do Programa ‘Mais Médicos’, contribuindo, diretamente, para reforçar as ações de promoção da saúde pública.

‘Mais Médicos’ Brasileiros

O Governo Federal divulgou que o novo edital do Programa apresentou maior adesão dos médicos brasileiros. Na primeira chamada dos inscritos, que prioriza candidatos com CRM do Brasil, o Maranhão preencheu 100% das vagas, todas as 58 ofertadas. A lotação dos profissionais é para as cidades de Alto Alegre do Maranhão, Anajatuba, Anapurus, Arari, Bacabal, Bequimão, Buriticupu, Carolina, Caxias, Codó, Imperatriz, Lagoa Grande do Maranhão, Matinha, Parnarama, Pinheiro, Porto Rico do Maranhão, Rosário, Santo Antônio dos Lopes, São Bento, São José de Ribamar, São Luís, São Raimundo das Mangabeiras, Tasso Fragoso, Vila Nova dos Martírios e Zé Doca.

A validação dos inscritos ocorre até o dia 31 de janeiro e os médicos brasileiros selecionados iniciarão as atividades nas unidades básicas a partir do dia 1° de fevereiro. A homologação dos profissionais, com confirmação de início das atividades, deve ser realizada pelas prefeituras entre os dias 1° e 3 de fevereiro.

Cidades contempladas com os profissionais cubanos:

Amarante do Maranhão, Governador Nunes Freire, Primeira Cruz, Maracaçumé, Alto Alegre do Maranhão, Anapurus, Coelho Neto, Vitorino Freire, Bela Vista do Maranhão, Carolina, Caxias, Codó, Formosa da Serra Negra, Governador Archer, Imperatriz, Junco do Maranhão, Miranda do Norte, Peritoró, Presidente Sarney, São Bento, São Feliz de Balsas, São José dos Basílios, São Mateus do Maranhão, São Vicente Ferrer, Timon, Arame, Bacabal, Central do Maranhão, Duque Bacelar, Gonçalves Dias, Matinha, Matões, Monção, Pinheiro, Santa Quitéria do Maranhão, São João Batista, Sítio Novo, Tutoia, Vargem Grande, Bom Jardim, Coroatá, Cururupu, Itapecuru Mirim, Santa Helena, Santa Rita e Barra do Corda.

Parece que o WhatsApp vai ganhar uma atualização que permite ver a localização de seus amigos em tempo real! Isso mesmo, gente, é aquele recurso onde é possível acompanhar todos os “passos” de seus contatos, minuto a minuto.


Segundo o WABetaInfo, perfil no Twitter que adianta as novidades que estão sendo testadas no aplicativo, a ferramenta é chamada de Live Location Tracking (Rastreamento de Localização Ao vivo) e faz parte das atualizações beta do serviço de troca de mensagens, nas versões 2.17.3.28 para iOS e 2.16.399 para Android.

De acordo com informações do perfil, será possível enviar trajetos em um grupo e ativar o rastreamento de localização ao vivo por um tempo limitado, sendo as opções de um, dois e cinco minutos, ou por um período ilimitado, se a pessoa desejar. 

Essa ferramente, no entanto, vem desativada nas configurações padrões do aplicativo para evitar a exposição da privacidade de seus usuários. Ao que tudo indica, ainda dá pra escolher quais contatos podem ver suas localizações.

As chuvas teriam contribuído para mais outros dois acidentes no estado

Na tarde desta terça-feira (31), por volta das 13h, uma viatura policial capotou no km 9,5 da BR 135 e deixou dois policiais militares feridos. De acordo com a equipe da Polícia Rodoviária Federal que atendeu o acidente, o veículo se deslocava no sentido capital – interior sob intensa chuva, quando o condutor perdeu o controle do veículo e capotou. Os dois policiais foram levados ao hospital.

As Fortes Chuvas

As chuvas que caíram nesta terça feira a partir das 10h30 em São Luís foram a motivação de pelo menos três acidentes no trecho principal da BR 135. Uma das ocorrências foi no Campo de Peris e outra no acesso Itaqui – Bacanga.

A cidade de Amapá do Maranhão receberá o programa Carreta da Mulher Maranhense, uma ação do Governo do Estado em parceria com o município que trará a cidade um conjunto de ações direcionadas as mulheres que vão do atendimento à saúde ao enfrentamento à violência contra a mulher.


Prefeita Tate do Ademar visita Secretária
Laurinda Pinto em São Luis.
O programa chega a Amapá através da solicitação da Prefeita Tate do Ademar (PSDB), que visitou nesta segunda feira (30),a Secretária da Mulher, Laurinda Pinto, requerendo a liberação da Carreta de Serviço da Mulher onde teve seu pedido deferido para está em Amapá do Maranhão, para fortalecer o Movimento de Ação Social em parceria com a Caravana do Viva Cidadão.


A Carreta da Mulher Maranhense prestará atendimento ás mulheres amapaenses, disponibilizando diversos atendimentos para o público feminino.


Na área de saúde, os serviços são dos mais diversos:

• Exame de Papanicolau (previne o câncer do colo de útero )
• Teste de hanseníase
• Glicemia
• Testes rápidos de HIV, sífilis, hepatites
• Vacinas contra HPV
• Orientações sobre a saúde reprodutiva e sexual.
• Mamografia


Na carreta serão disponibilizados ainda serviços de orientação jurídica e sócio–assistencial.

Na carreta do Viva
• Emissão de documentos: Identidade e CPF 1ª e 2ª via.


A Prefeita Tate do Ademar, disse ao Blog do Weba,que receberá com grande satisfação o Programa Carreta da Mulher Maranhense em Amapá do Maranhão, por se tratar de uma grande oportunidade para que as mulheres tenham acesso a diversos serviços de saúde gratuitamente. “ É uma oportunidade para as mulheres de todas as idades terem acesso a todos os serviços que serão oferecidos, isso é cidadania. Me sinto muito feliz pois isso beneficiará diretamente todas as mulheres de Amapá”, disse a prefeita.




Pelo menos três vezes por semana, o casal de autônomos Gracielma Fernandes e Luis Carlos Fernandes vai ao Restaurante Popular do bairro Sol e Mar, em São Luís, para realizar uma das principais refeições do dia, o almoço. A qualidade da comida, a proximidade de casa e a economia que fazem ao almoçar no local são os principais atrativos para o casal, que agora cuida da pequena Luisa, de 10 meses. O almoço no Restaurante Popular custa apenas R$ 2.


“É uma comida balanceada, tem nutricionista, é muito gostosa e também é barata e isso faz muita diferença para a gente que é autônomo, que não tem um salário certo ao final do mês e que tem uma criança para criar. É tudo muito caro e a economia que a gente faz aqui ajuda a comprarmos as fraldas durante o mês”, relatou Gracielma Fernandes.


Além deles, aproximadamente 1.000 pessoas almoçam diariamente no Restaurante Popular do Sol e Mar. Assim como nas outras 12 unidades mantidas pelo Governo do Maranhão, na capital e no interior, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedes), o objetivo é promover a segurança alimentar de maranhenses em todas as regiões do estado.


“Os Restaurantes Populares atendem mais de 13 mil pessoas diariamente e são parte da estratégia do Governo do Maranhão para promover a segurança alimentar. Assim como as Cozinhas Comunitárias, eles são os chamados equipamentos públicos de alimentação e nutrição e integram a Rede Operacional do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan)”, explicou a secretária adjunta de Segurança Alimentar da Sedes, Lourvídia Caldas.


Desde o início de 2015, a rede de restaurantes tem sido reestruturada e ampliada. Além do Sol e Mar, na Região Metropolitana de São Luís, os Restaurantes Populares também estão presentes nos bairros da Cidade Olímpica, Coroado, Liberdade, Anjo da Guarda, São Francisco, Maiobão e em outras regiões do estado como Chapadinha, Zé Doca, Lago da Pedra, Pedreiras, e os recém-inaugurados em Grajaú e Açailândia.


Saúde e economia


Beneficiado com a ampliação da rede de Restaurantes Populares, o pedreiro Raul Denis Serra Araújo, de 29 anos, almoça e janta no restaurante do Sol e Mar de segunda a sexta-feira há dois anos. Ele também frequenta a unidade em família, com o tio e o irmão. Paciente renal crônico que necessita realizar hemodiálise regularmente, Raul possui muitas restrições alimentares e encontrou no restaurante a oportunidade de comer uma alimentação adequada e com economia.


“Aqui é uma facilidade para eu me alimentar. Tenho muitas restrições alimentares por causa do tratamento e não posso comer comida pesada e aqui a comida não pesa no sal, tem os nutrientes que a gente precisa e é por isso que eu almoço e janto aqui está com dois anos”, contou.



Quando questionado sobre o preço do prato, Raul não esconde a satisfação. “O preço é bom demais, um PF (prato feito) aqui perto custa R$12,00 e aqui a gente só paga R$ 2,00. Em casa a gente gasta com gás, na feira está tudo caro e aqui só pago R$ 2,00 numa refeição que não me faz mal”, destacou.


A auxiliar de serviços gerais e de cozinha industrial Marise Farias, desempregada há 8 meses, nos dias em que não está distribuindo currículos, leva os filhos Letícia, de 12 anos, e José Wilson, de 11 anos, para almoçar no restaurante. Além dela, família inteira gostar da comida. Marise afirma que o restaurante ameniza a situação vivenciada por conta da crise econômica.


“Se não tivesse estaria tudo mais difícil, seria muito mais caro fazer a comida em casa. A gente economiza no gás e na comida que precisaria comprar. Ainda bem que nós temos esse restaurante aqui”, contou.


Os Restaurantes Populares funcionam regularmente de segunda a sexta-feira, das 11h às 14h30 para o almoço e às 19h30 para o jantar. O preço da refeição custa apenas R$ 2,00, podendo qualquer pessoa frequentar a unidade, com prioridade para grupos sociais em situação de insegurança alimentar e nutricional.


O Governo do Maranhão confirmou que o pagamento com desconto do IPVA 2017 foi adiado para o mês de fevereiro.
A Secretaria da Fazenda (SEFAZ), por meio da Portaria 048/17, adiou para 24 de fevereiro o prazo para pagamento com 10% de desconto, em conta única, do Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA).
O calendário de pagamento da 1ª, 2ª e 3ª cotas não sofreu alterações e os contribuintes podem realizar o pagamento de acordo com o final da placa dos veículos.
Além disso, ficou garantido aos proprietários de veículos a realização do pagamento do IPVA, DPVAT e taxas do Detran, relativo ao licenciamento do veiculo do ano de 2017, também diretamente nos caixas de agências e postos de referido banco, até a data final no calendário já divulgado pela Sefaz e Detran.

Indiscutivelmente uma boa medida e o contribuinte agradece.


A partir de hoje (31), os estudantes que fizeram o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) no ano passado podem se inscrever no Programa Universidade para Todos (Prouni). As inscrições podem ser feitas pela internet, no site do programa. O período de inscrições se encerrará às 23h59, no horário de Brasília, de 3 de fevereiro.


Saiba Mais

No total, serão oferecidas 214.110 bolsas de estudos, número que apresenta um crescimento de 5% em relação ao mesmo período do ano passado, quando foram ofertadas 203.602 bolsas. O ProUni concede bolsas de estudo integrais e parciais em cursos de graduação em instituições privadas de educação superior de todo o país. A seleção dos candidatos, com base nas notas do Enem, alinha inclusão à qualidade e mérito dos estudantes com melhor desempenho acadêmico.

Do total de bolsas ofertadas, 103.719 são integrais e 110.391 parciais — o governo federal cobre 50% da mensalidade. Para acesso ao processo seletivo, na página eletrônica do programa, o candidato deve informar o número de inscrição e a senha usados no Enem. É possível escolher até duas opções de curso, por ordem de preferência.

O resultado da primeira chamada será divulgado no dia 6 de fevereiro e o da segunda chamada, no dia 20. 

Podem concorrer os estudantes que não tenham diploma de curso superior e tenham alcançado o mínimo de 450 pontos no Enem; tenham cursado o ensino médio em escola pública ou, na condição de bolsista integral, na rede particular e comprovem renda familiar de até um salário mínimo e meio para a bolsa integral e de até três salários mínimos para a parcial. Também podem participar pessoas com deficiência e professores da rede pública que integrem o quadro permanente da instituição de ensino.


Fazer sexo com pessoa com menos de 14 anos é crime, mesmo que haja consentimento. Por isso, um padrasto que manteve relações sexuais com sua enteada de 13 anos foi condenado pelo Superior Tribunal de Justiça. O homem havia sido absolvido em 1ª e 2ª instâncias. A decisão é um precedente de peso para a jurisprudência sobre o assunto.

Ao condenar o réu, a 6ª Turma do STJ entendeu que a presunção de violência nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor contra menores de 14 anos tem caráter absoluto, de acordo com a redação do Código Penal vigente até 2009. De acordo com esse entendimento, o limite de idade é um critério objetivo "para se verificar a ausência de condições de anuir com o ato sexual".

A partir da Lei 12.015/09, que modificou o Código Penal em relação aos crimes sexuais, o estupro (sexo vaginal mediante violência ou ameaça) e o atentado violento ao pudor (outras práticas sexuais) foram fundidos em um só tipo, o crime de estupro. Também desapareceu a figura da violência presumida, e todo ato sexual com pessoas com menos de 14 anos passou a configurar estupro de vulnerável.

A jurisprudência sobre a questão, no entanto, varia. O próprio STJ declarou que a presunção de violência no crime de estupro tem caráter relativo, ao inocentar homem processado por fazer sexo com meninas com menos de 12 anos. No Habeas Corpus 73.662/1996, o ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio relativizou a presunção de violência após ficar comprovado no processo o consentimento da mulher e que sua aparência física e mental era de pessoa com mais de 14 anos.

Histórico

Denunciado por sua companheira, o réu foi absolvido em 2009 pelo juízo de primeiro grau do Tribunal de Justiça de São Paulo. Para a magistrada, a menor não foi vítima de violência presumida, pois “se mostrou determinada para consumar o coito anal com o padrasto. O que fez foi de livre e espontânea vontade, sem coação, ameaça, violência ou temor. Mais: a moça quis repetir e assim o fez”.

O TJ-SP manteve a absolvição pelos mesmos fundamentos. Conforme o acórdão, a vítima narrou que manteve relacionamento íntimo com o padrasto por diversas vezes, sempre de forma consentida, pois gostava dele. A maioria dos desembargadores considerou que o consentimento da menor, ainda que influenciado pelo desenvolvimento da sociedade e dos costumes, justificava a manutenção da absolvição.

Para o ministro do STJ, Rogério Schietti, é frágil a alusão ao “desenvolvimento da sociedade e dos costumes” como razão para relativizar a presunção legal de violência prevista na antiga redação do Código Penal. O “caminho da modernidade”, disse Schietti, é o oposto do que foi decidido pela Justiça paulista.

“De um estado ausente e de um Direito Penal indiferente à proteção da dignidade sexual de crianças e adolescentes, evoluímos paulatinamente para uma política social e criminal de redobrada preocupação com o saudável crescimento físico, mental e afetivo do componente infanto-juvenil de nossa população”, afirmou o ministro.

Ele também considerou “anacrônico” o discurso que tenta contrapor a evolução dos costumes e a disseminação mais fácil de informações à “natural tendência civilizatória” de proteger crianças e adolescentes, e que acaba por “expor pessoas ainda imaturas, em menor ou maior grau, a todo e qualquer tipo de iniciação sexual precoce”.

A 6ª Turma deu provimento ao recurso para condenar o padrasto pela prática do crime de atentado violento ao pudor, cometido antes da Lei 12.015. O processo foi remetido ao TJ-SP para a fixação da pena.

Fonte: STJ

O Secretário Municipal de Assistência Social, Marlon Curtim, o coordenador de gestão do SUAS, Gustavo Costa e a coordenadora de vigilância socioassistencial, Regiane Santos, participaram nos dias 24 e 25 de janeiro do encontro de prefeitos e gestores municipais de assistência social e equipe técnica municipal, realizado na capital do estado São Luis.

A pauta principal do encontro foi a assinatura do pacto para gestão do programa bolsa escola (mais bolsa família) do governo do estado. Com a pactuação os alunos da rede municipal selecionados pelo estado irão receber um cartão débito para compra de materiais escolares nos estabelecimentos credenciados no município de Nova Olinda do Maranhão.


224 cartões serão entregues as famílias do município no próximo dia 15 de fevereiro em solenidade que acontecerá no auditório da prefeitura de Nova Olinda do Maranhão.

Para o Secretário Municipal de Assistência Social, Marlon Cutrim, o pacto com a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social (SEDES) tem como objetivo estabelecer as ações de colaboração entre estado e município na gestão do programa bolsa escola (mais bolsa família).
segunda-feira, 30 de janeiro de 2017

Empresário foi preso ao desembarcar no Galeão, na manhã desta segunda-feira (30). Após triagem no Ary Franco, Eike foi transferido para Bangu 9.

Eike sendo transferido já com a cabeça raspada

O empresário Eike Batista deixou o presídio Ary Franco, na Zona Norte do Rio, por volta das 13h30 desta segunda-feira (30). Com a cabeça raspada e uniforme de detento, ele foi colocado dentro de uma viatura, carregando um travesseiro na mão, rumo ao Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu, na Zona Oeste.

O empresário, que era considerado foragido e estava em Nova York, foi preso ao desembarcar no Galeão, pela manhã.

Segundo as primeiras informações, após a triagem no Ary Franco, foi decidido que o empresário ficará na Cadeia Pública Bandeira Stampa, conhecida como Bangu 9. O motivo seria a falta de segurança na penitenciária, segundo o Jornal Hoje da rede Globo.

Por não ter nível superior, Eike não pode ir para Bangu 8, mesmo presídio em que está o ex-governador Sérgio Cabral e outros presos durante as operações Calicute e Eficiência, desdobramentos da Lava Jato.


Segundo agentes do Serviço de Operação Especiais da Secretaria de Administração Penitenciária (Seap), que fizeram o transporte de Eike para Bangu, o Bandeira Stampa é uma cadeia em que não há domínio de facção criminosa. As celas são para até seis presos, que costumam trabalhar dentro das próprias unidades prisionais – por isso, ganharam o apelido de "faxina".


Com informações do G1


O município de Cantanhede, apresentou na manhã deste último domingo (29), ausência do sinal de telefonia móvel da operadora Claro S.A. Os serviços estão indisponíveis há mais de 24 horas, tanto para ligações como internet.

Segundo a operadora, o problema ocorre devido “instabilidade de rede”. Os usuários de internet e telefonia móvel e fixa da Claro estão sem acesso aos serviços, em Cantanhede, Miranda do Norte e Pirapemas.


A operadora informa como justificativa, que o problema ocorre devido uma “instabilidade de rede” que técnico trabalham para restabelecer o problema. A operadora garante que a volta do sinal será restabelecido até as 11 hs da manhã desta terça – feira (31).

Deputado estadual Wellington do Curso


O deputado estadual Wellington do Curso (PP) continua percorrendo os municípios do Estado através do Gabinete Móvel com o projeto: Ouvindo o Maranhão. No último fim de semana, o progressista visitou a cidade de Paraibano, no Leste Maranhense, a 502 quilômetros da capital reunindo uma série de proposições para apresentar na Assembleia Legislativa.

Em seu percurso na estrada, o deputado Wellington se deparou com uma cena nada agradável na BR-135, no perímetro urbano da cidade de Presidente Dutra. Um lamaçal entre crateras que põe em risco a vida de motoristas, motociclistas e até pedestres.

“É uma cena de descaso. Como pode a principal rodovia que corta todo o Estado está em péssimas condições? A BR é uma das principais rodovias que cortam o estado do Maranhão, ao sair da capital podemos observar sérios problemas. O intenso fluxo de carros e a sua infraestrutura ultrapassada são os principais obstáculos que enfrentamos. Com essas condições, se tem horas de engarrafamento, insegurança e precariedade. Por isso, solicitamos que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) no Maranhão realize obras de recuperação asfáltica do trecho da BR-135 no perímetro urbano da cidade de presidente Dutra e evite graves problemas na BR”, disse Wellington.

O deputado Wellington ainda solicitou ao DNIT, que também, realize obras de recuperação asfáltica do trecho da BR-135 do km 080 ao km 090, próximo ao posto da Policia Rodoviária Federal (PRF), no povoado São Francisco, entre Santa Rita e entroncamento.

Wellington concluiu, “Ainda solicitamos que o Superintendente do DNIT no Maranhão, a convite da Assembleia Legislativa do Maranhão, esclareça a atual situação da BR-135, especificamente, dos trechos citados em Presidente Dutra e Santa Rita”.




O MEC (Ministério da Educação) divulgou nesta segunda-feira (30) o resultado da primeira chamada do Sisu (Sistema de Seleção Unificada). Ao todo, são oferecidas 238.397 vagas de graduação em 131 instituições de ensino federais e estaduais públicas.


Os candidatos são selecionados com base na nota no Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) e, para participar do processo, o estudante não pode ter zerado a redação do exame.

No período de inscrição, os estudantes puderam selecionar até duas opções de curso para concorrer a uma vaga. O sistema calcula a nota de corte para cada curso com base no número de vagas ofertadas e no total de candidatos inscritos. Cada universidade define o cálculo que utilizará para a seleção dos novos alunos.

Os convocados nesta primeira chamada do Sisu devem fazer matrícula entre os dias 3 e 7 de fevereiro nas instituições onde foram aprovados. Aqueles que não foram chamados e desejarem participar da lista de espera devem acessar o sistema de 30 de janeiro a 10 de fevereiro.
Prouni e Fies

O calendário de inscrições para o Prouni (Programa Universidade para Todos) e para o Fies (Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior) também sofreu ajustes. Segundo o MEC, as datas foram atrasadas em um dia por "precaução técnica".

Com a alteração nas datas, as inscrições para o Prouni poderão ser feitas de 31 de janeiro a 3 de fevereiro. Para o Fies, o período de inscrição será de 7 a 10 de fevereiro.
Decreto também permite que o governo condicione o pagamento à participação em curso profissionalizante. Benefício pode ser suspenso para pescadores que tiverem “alternativa de pesca”.


pescadores que tiveram vínculo empregatício fora da pesca perderão o direito ao seguro-defeso, informou o Ministério da Agricultura. A proibição está em um decreto publicado nesta terça-feira (24) e que altera as regras de concessão do benefício.
O decreto também exclui do benefício os pescadores artesanais que tiverem uma “alternativa de pesca”, ou seja, que tenham outra espécie disponível para pesca, que não esteja no período de defeso.
O defeso é um período em que a pesca de determinadas espécies fica proibida, por causa da época de reprodução. Como os pescadores ficam impedidos de pescar, o governo paga um seguro-desemprego para aqueles que tenham a pesca como única fonte de renda. O benefício equivale a um salário mínimo, atualmente em R$ 937.

Qualificação

De acordo com o Ministério da Agricultura, o decreto também permite ao governo condicionar o recebimento do benefício à comprovação da matrícula e da frequência do trabalhador em curso de formação de qualificação profissional. A medida, informou o ministério, tem como objetivo a melhoria da atividade e gestão do negócio pesqueiro.
O pescador que recebe o benefício também passa a ser obrigado a informar o local de moradia e da pesca.
“Isso vai assegurar que o beneficiário seja efetivamente pescador profissional artesanal. Também contribuirá para a sustentabilidade da pesca, com a preservação dos recursos naturais, por meio da identificação da área em que a atividade é desenvolvida”, informou o Ministério da Agricultura.
O decreto também dispensa o pescador que já tenha recebido o benefício de apresentar um novo requerimento nas agências do INSS para receber o seguro-desemprego no próximo período de defeso e amplia de um para três anos a validade das autorizações de pesca das embarcações.
Presidente do STF, Cármem Lúcia

A presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, homologou as 77 delações de executivos e ex-executivos da construtora Odebrecht. Agora, o material será encaminhado para a Procuradoria-Geral da Républica, que vai analisar os documentos para decidir sobre quais pontos irá pedir investigação.


Na sexta-feira (27), juízes auxiliares do gabinete do ministro Teori Zavascki concluíram as audiências com os 77 executivos e ex-executivos da Odebrecht que fecharam acordo no âmbito da Operação Lava Jato. A homologação dá validade jurídica às delações.


Teori era relator da operação no tribunal. Com a morte do ministro, em um acidente de avião no último dia 19, a presidente do STF autorizou que os juízes auxiliares concluíssem os trabalhos.


Nas audiências com os executivos e ex-executivos da Odebrecht, os juízes perguntaram aos delatores se as informações foram prestadas nos depoimentos de livre e espontânea vontade, sem coação por parte dos investigadores.


Um dos últimos delatores ouvidos no trabalho de checagem das delações foi o ex-presidente e principal herdeiro do grupo, Marcelo Odebrecht, que participou da audiência no presídio onde está, em Curitiba (PR) .

A festa irá acontecer entre os dias 24 a 28 de fevereiro na praça de eventos


Programação do carnaval de Nova Olinda do Maranhão

A prefeitura de Nova Olinda do Maranhão, divulgou na manhã desta segunda-feira (30) a programação oficial do carnaval 2017 na cidade. Entre as atrações estão grandes nomes da música como Mano Walter e Farra da Gordinha. 


Para o secretário municipal de cultura, Ronildo, dar ao povo um entretenimento de qualidade também é muito importante. "Queremos incentivar a cultura em Nova Olinda, além dos grandes cantores, vamos dar apoio aos blocos de rua que fazem a alegria dos foliões", afirmou.

O carnaval de Nova Olinda acontecerá entre os dias  24 a 28 de Fevereiro, na praça de eventos e terá total apoio do Deputado Hemetério Weba.
Vereadores Eduardo Rocha, Romário Cigano, Paulinho Dourado
As eleições municipais de Miranda do Norte-MA, ainda não terminou e pode ter reviravolta a qualquer momento. Com 16.286 eleitores, Miranda do Norte tem uma Câmara Municipal composta de 11 vereadores e foram formadas três coligações proporcionais para concorrerem ao pleito.

Ocorre, que a coligação ‘Unidos venceremos’, formada pelos partidos PPL/PSD, não respeitou a legislação eleitoral e seus três vereadores eleitores correm o risco de não assumirem os cargo por conta das irregularidades cometidas pela Coligação.

ENTENDA O CASO:

A Coligação Unidos Venceremos formada pelos partidos PPL/PSD Requereu o registro de 22 candidatos a vereadores para concorrerem ao pleito, sendo 5 do sexo feminino e 17 do sexo masculino, não respeitando, dessa forma, a cota de gênero estabelecido no Artigo 10, caput, § 3ª da 9.504.97, haja vista que, com 5 candidatas do sexo feminino, a coligação só poderia registrar no máximo 12 candidatos do sexo masculino.

Na data de 24 de agosto de 2016, a representante da Coligação Unidos Venceremos foi intimada para suprir em 72h, as irregularidades referentes ao percentual de gênero, sendo informado nesta ocasião, que o limite legal de candidatos por coligação era 22, limite este já atingindo pela Coligação; Que o número de vagas para um dos sexo havia ultrapassado o limite legal; Que a coligação havia indicado 17 do sexo masculino e 5 candidatas do sexo feminino, e que o limite legal mínimo para cada sexo era de 7 e 15.

Estranha e ilegalmente, a forma encontrada pela coligação para suprir a irregularidade para se adequar à exigência legal da cota de gênero, foi registrar mais 2 mulheres como candidatas, ficando dessa forma com 24 candidatos, 2 a mais que o permitido, sendo 17 do sexo masculino e 7 do sexo feminino, “respeitando” a cota de gênero de 70 e 30% respectivamente, isso se fosse possível concorrer com 24 candidatos.

Tendo a Câmara municipal apenas 11 vagas, cada coligação só poderia registrar 200% do numero de vagas, ou seja, 22 candidatos, conforma preceitua o Inciso II, do artigo 10 da lei Nª 9504.97. Sabedores da ilegalidade cometida, o registro da candidatos além do numero de vagas, 2 candidatos a mais, a coligação orientou as mesmas duas candidatas que foram registradas tardiamente a renunciarem suas candidaturas, a fim de se adequar ao total máximo de candidatos permitidos por lei, 200% do numero de vagas, ficando dessa forma, a coligação, com apenas 22 candidato, no entanto o que parecia um remédio acabou causando um egeito colateral maior ainda, haja vista que com a renúncia de duas candidatas, a coligação continuou irregular, pois continuou a não atender as exigência legal do percentual para cada sexo, uma vez que voltou a ficar com um total de 17 candidatos do sexo masculino e 5 do sexo feminino, conforme estava anteriormente quando foi notificada, quando o correto seria, com registro de cinco mulheres 30% do gênero, o registro de apenas 12 homens 70% do outro gênero, e a Coligação concorreu com 17 candidatos do sexo masculino, 5 a mais que o permitido.

O advogado Tarcísio Henrique Muniz Chaves, contratado para atuar no caso, encontrou com uma representação junto ao Ministério Público Eleitoral. O promotor de Justiça que estava respondendo pela promotoria eleitoral deu parecer contrário, entendendo que ocorreu o instituto da preclusão, haja vista que o DRAP transitou em julgado.

Não concordando com o parecer do Ministério Público, o advogado ingressou com um processo onde requer a nulidade do registro da Coligação em razão de descumprimento dos percentuais da cota de gênero, bem como ao número excessivo do registro de candidato.

Ao Blog, Tarcísio Chaves disse: “ Em primeiro lugar não houve preclusão em razão de ter ocorrido um erro material da justiça eleitoral que não podia ter deferido um DRAP com mais de 200% do número de candidatos e nem ter permitido que a Coligação não respeitasse a cota de gênero, se houve erro material da Justiça eleitoral, não ocorre preclusão e nem coisa julgada. Em segundo lugar, trata-se de matéria constitucional, uma vez que fere o princípio da constitucional da isonomia. O art. 233 do Código Eleitoral afirma que a nulidade pode ser erguida posteriormente em se tratando de matéria constitucional, o fato de ter sido permitido á coligação o registro de 24 candidatos e às demais coligações somente 22 candidatos, feriu o princípio constitucional da isonomia, ocorrendo a mesma coisa com o fato de ter sido permitido que a coligação concorresse com 17 candidatos do sexo masculino e 5 do sexo feminino”




A Assembleia Legislativa do Maranhão retornará às suas atividades dia 2 de fevereiro com o quadro para a composição dos blocos que atuarão no plenário em 2017 completamente indefinido. A principal discussão ocorre nos bastidores governistas onde um grupo de parlamentares não concorda com a composição de um único bloco, por questões estratégicas na composição das Comissões Permanentes da Casa.


Setores do governo Flávio Dino defendem a formação de um blocão, composto entre 28 e 30 parlamentares, enquanto alguns deputados acreditam que melhor será a composição de dois blocos, liderados por PCdoB e PDT, respectivamente, o que na avaliação de alguns deputados, facilitaria a aproximação de parlamentares como César Pires (PEN), Sérgio Frota (PSDB), entre outros que admitem apoiar o governo, mas não se sentiriam confortável num blocão.


No ceio da oposição, tudo indica que PMDB e PV formarão o núcleo duro, enquanto partidos como DEM e PR ensaiam a formação de um bloco independente, com uma bancada de cinco parlamentares, mas caso o PMN entre nesse grupo, o bloco passará a contar com seis representantes e terá direito a indicar um membro titular em todas as Comissões Permanentes da Casa.


O ressentido Eduardo Braide, que tem a intenção de conseguir uma vaga na cobiçada Comissão de Constituição e Justiça para tentar atrapalhar o governo, no entanto, enfrenta resistência. Tanto bloco de oposição, como o independente não estariam dispostos a embarcar em sua aventura. 


A tendência do bloco independente, segundo comentam nos bastidores, é não aceitar a presença do PMN de Eduardo Braide, pois ficaria explicito a condição de oposição ao governo, rótulo que os integrantes deste bloco não estariam dispostos a assumir.


Na avaliação do líder do governo, deputado Rogério Cafeteira (PSB), os trabalhos no Poder Legislativo vão iniciar sem a definição dos blocos e que somente no decorrer da semana após o reinicio das sessões é que haverá definições sobre quem será governo, oposição ou independente.

O empresário Eike Batista, incluído na lista de procurados pela Interpol, embarcou nesse domingo (29), no Aeroporto John F. Kennedy, de Nova York, em um voo da American Airlines com destino ao Rio de Janeiro. A previsão de chegada ao Aeroporto Internacional Tom Jobim-Galeão é às 10h30

Eike, de 60 anos, é suspeito de lavagem de dinheiro em um esquema de corrupção que também atinge o ex-governador do Rio Sérgio Cabral, que está preso.

Eike Batista foi considerado o homem mais rico do Brasil e, em 2012, o sétimo mais rico do mundo pela revista Forbes.

Na última quinta-feira (26), a Polícia Federal tentou deter o empresário em sua casa, no Rio de Janeiro, mas ele não estava lá. Os advogados informaram que Eike viajou a trabalho para Nova York e que voltaria ao Brasil para se entregar. A Polícia Federal o considerou foragido e a Interpol incluiu seu nome na lista de captura internacional.

O nome de Eike Batista apareceu na semana passada no âmbito da Operação Eficiência, um desdobramento da Operação Calicute, fase da Lava Jato, sobre propinas pagas por grandes empreiteiras a partidos e políticos para obter contratos da Petrobras.

*Com informações da Agência France Presse (AFP)
domingo, 29 de janeiro de 2017


O presidente do Procon-MA, Duarte Júnior, informou hoje (29) que notificará a produtora 4 Mãos pelo fornecimento de um serviço de Open Food de arroz durante a festa Aviões Fantasy, em São Luís.
Por meio do seu Twitter, o representante do órgão de defesa do consumidor disse que inicialmente pedirá esclarecimentos à produção do evento.

Na madrugada deste domingo um cliente foi agredido ao registrar o Open Food de arroz durante a festa .


Douglas de Jesus Vieira tinha 28 anos e estava há seis anos na corporação


Douglas de Jesus Vieira tinha 28 anos e estava há seis anos na corporação. Ele era lotado no 24ª BPM (Queimados)Reprodução/Facebook


Rio - Na noite deste sábado, o soldado da Polícia Militar, Douglas de Jesus Vieira, de 28 anos, transmitiu a própria morte, ao vivo, pelo Facebook. O vídeo foi feito na casa do policial, em Brás de Pina, na Zona Norte do Rio. O soldado era lotado no lotado no 24º BPM (Queimados).

Nas imagens, já retiradas do ar, o soldado aparece com a arma, um revólver calibre 38. Antes de atirar contra si, Douglas faz um aviso aos amigos que assistiam o vídeo. "Quero ver quem tem disposição pra ver bagulho ao vivo. Quem não tem estômago, mete o pé. O bagulho vai ficar doido agora".

Na postagem, dez dias antes de morrer, Douglas de Jesus Vieira fala em "não se desesperar".Reprodução/Facebook
Há dez dias, Douglas postou na rede social uma imagem com a frase "Não se desespere". Na legenda, frases de auto-ajuda e um agradecimento a Deus. "Às vezes nos desesperamos, porém mal sabemos que Deus tem o controle de tudo. Ele sempre está no comando da minha vida! Obrigado, Jesus!".


Em outra postagem, ainda em janeiro, Douglas fala sobre mudanças. "A mudança não virá se esperamos por outra pessoa ou por outros tempos. Nós somos aqueles por quem estávamos esperando. Nós somos a mudança que procuramos", escreveu.

No começo do mês, o soldado Douglas reclamou dos salários atrasados com uma paródia da música "Deu Onda"Reprodução/Facebook

Há duas semanas, outra publicação chama a atenção no perfil de Douglas. Ele reclama do governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, sobre os salários atrasados dos agentes de segurança, por conta da grave crise financeira que atravessa o estado. "Eu preciso receber, as minhas contas vão vencer, Pezão", diz trecho da postagem, uma paródia da música "Deu Onda", sucesso desse verão na voz do funkeiro MC G15.


A PM emitiu nota afirmando prestar todo apoio aos familiares do soldado, que deixa uma filha de um ano. O perfil da vítima no Facebook não está mais disponível para acesso.


O resultado será divulgado nesta segunda-feira (30).


Cada candidato pode escolher até duas opções de curso. - Foto: Reprodução

BRASÍLIA - Termina às 23h59 deste domingo (29) o prazo para inscrições dos estudantes no Sistema de Seleção Unificada (Sisu). O encerramento estava previsto para sexta-feira (27), mas o Ministério da Educação (MEC) decidiu prorrogar após estudantes terem relatado dificuldades para acessar o sistema. O resultado sai nesta segunda-feira (30).

"Em atenção aos estudantes, que manifestaram o pedido, e em virtude das dificuldades de acesso ao Sistema de Seleção Unificada (Sisu) nos primeiros dias, o MEC decidiu prorrogar o prazo de inscrições em 48 horas", informou o ministério.

Cada candidato pode escolher até duas opções de curso universitário. Ao todo, são 238.397 vagas em 131 instituições públicas, entre universidades federais e estaduais, institutos federais e instituições estaduais.

O Sisu seleciona os estudantes com base na nota do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Cabe a cada instituição definir o cálculo que utilizará para a seleção dos novos alunos. Para participar do processo, o estudante não pode ter tirado nota zero na redação do exame. Ao todo, mais de 6,1 milhões fizeram o Enem em 2016.

O Governo do Estado anunciou, nesta semana, que irá realizar diversas obras no Porto do Itaqui. Entre elas está a construção do novo Terminal do Cujupe, que irá custar exatos R$ 12.621.016,47 dos cofres públicos.

De acordo com informações publicadas no Diário Oficial do dia 25 de janeiro, a empresa Amorim Coutinho Engenharia e Construções Ltda, que pertence ao empresário Eugênio Coutinho, será a responsável pela obra milionária.

O contrato foi assinado, no último dia 20, pelo Diretor Operacional da Amorim Coutinho, Eugênio de Sá Coutinho Júnior, e pelo presidente e Diretor de Engenharia e Manutenção da Emap, Eduardo de Carvalho Lago Filho e José Eugênio Mendonça de Araujo Cavalcante, respectivamente.

A obra deverá ser entregue em 15 meses.


Jean Carlos OliveiraDemorou, mas finalmente a Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap) resolveu demitir Jean Carlos Oliveira (PCdoB).



A decisão veio quase um mês depois de vir à tona que o imóvel, que abriga a sede da Funac no bairro da Aurora, pertence a Jean.

O engenheiro eletricista e membro do partido comunista fatura R$ 12 mil por mês com o aluguel. O imóvel está alugado desde agosto de 2015, mas foi ocupado somente na primeira semana de 2017.

Em nota, a Emap diz que o desligamento de Jean ocorreu porque o mesmo não comunicou que tinha um imóvel alugado para o governo, mas ressaltou que não há ilegalidade quanto ao aluguel feito com o governo do estado.




Prefeitos em início de gestão devem cadastrar ou atualizar seus dados junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) o quanto antes. Não há prazo específico para o cadastramento, mas trata-se de um instrumento necessário para que os gestores municipais tenham acesso a sistemas importantes do Ministério da Educação, como o Sistema de Monitoramento, Execução e Controle do MEC (Simec), essencial para receberem assistência técnica e financeira do governo federal na área da educação.

“Sem o acesso a esses sistemas, os gestores municipais podem deixar de receber recursos ou apoio técnico federal para resolver os gargalos prioritários da educação em cada localidade. Isso pode travar repasses financeiros para a compra de ônibus do Caminho da Escola, por exemplo, ou para construção de creches e escolas da educação básica”, avisa o presidente do FNDE, Silvio Pinheiro.

Para fazer o cadastramento – ou recadastramento –, os prefeitos devem encaminhar cópias autenticadas do documento de identidade, do CPF e do termo de posse assinado ao emailcohap@fnde.gov.br. O gestor municipal precisa ainda enviar, para o mesmo email, o Anexo 1da Resolução do FNDE nº 9/2015 devidamente preenchido. Posteriormente, todos esses documentos, impressos, devem ser encaminhados para o endereço a seguir: SBS, Quadra 2, Bloco F (Ed. FNDE), 12º andar (Cohap) – CEP 70.070-929 – Brasília-DF.

Assim que os documentos digitalizados forem recebidos no FNDE, o cadastro será realizado, ou atualizado, e o gestor municipal receberá uma senha de acesso aos sistemas do FNDE e do MEC. Mais informações nos telefones (61) 2022-4082/4086/4093/4090/4296/4046.

Quaisquer esclarecimentos adicionais, favor entrar em contato com o Departamento Jurídico da FAMEM pelos fones (98) 2109.5400 ou 2109.5417.

Resolução do Ministério da Saúde publicada nesta sexta feira (27) no Diário Oficial da União torna obrigatória a realização de levantamento entomológico de infestação por Aedes aegypti em todos os municípios do país. O texto também estabelece que as informações sejam enviadas às secretarias estaduais de saúde e, posteriormente, ao Ministério da Saúde.


De acordo com a publicação, a decisão foi tomada levando em consideração os diversos condicionantes que permitem a manutenção de criadouros do mosquito, a cocirculação de quatro sorotipos da dengue no país e a existência de grande contingente populacional exposto previamente a infecções pelo vírus, aumentando o risco para ocorrência de epidemias com formas graves da doença e elevado número de óbitos.


A pasta também considerou a identificação de casos de febre chikungunya, com transmissão autóctone comprovada em alguns municípios e risco iminente de expansão, além do surto do vírus Zika e sua rápida dispersão para todas as regiões do país, provocando epidemias importantes acompanhadas de graves manifestações neurológicas em adultos e recém-nascidos.


Ainda segundo o ministério, levantamentos de índices de infestação devem ser utilizados como ferramenta para direcionamento e qualificação das ações de prevenção e controle do mosquito. A proposta é que municípios infestados com mais de 2 mil imóveis realizem o Levantamento Rápido de Índice de Infestação por Aedes aegypti (LIRAa), enquanto as cidades infestadas com menos de 2 mil imóveis terão de fazer o Levantamento de Índice Amostral.


Já localidades onde não há infestação deverão realizar monitoramento por ovitrampa ou larvitrampa (armadilhas que identificam a presença de mosquitos na região) ou outra metodologia validada. As informações geradas após cada levantamento realizado deverão ser consolidadas pelas secretarias estaduais de saúde e enviadas ao ministério. A resolução entrou em vigor na sexta feira.


Em 2016, das 3.704 cidades aptas a participar do LIRAa, 2.284 integraram a edição – o equivalente a 62,6% do total. Os dados mostram que, até novembro do ano passado, pelo menos 885 municípios brasileiros estavam em situação de alerta ou de risco de surto para dengue, Zika e chikungunya. O número representa 37,4% das cidades pesquisadas. (Agência Brasil)
sábado, 28 de janeiro de 2017



Amigos do titular do Blog ligados à banda de forró cearense Mastruz com Leite, entraram em contato e pediram para que seja divulgado no blog o concurso que está sendo promovido pela pioneira do forró eletrônico.


Mais uma vez Emanoel Gurgel e a equipe do Mastruz com Leite surpreenderam o mundo forrozeiro e lançaram um super concurso para selecionar a nova voz feminina da banda. Para participar basta seguir as indicações da equipe e do grupo SomZoom, caprichar no vídeo e sonhar em ser a nova integrante da banda. 


As interessadas deverão enviar os vídeos das suas performances para o Whatsapp oficial do concurso, através do número: (85) 99930-5814.
Os vídeos serão recebidos até o dia primeiro de março deste ano, em breve a empresa divulgará novos detalhes sobre o concurso.

Gilberto, os agentes revelam a ele que sua noiva faleceu na UPA. Nesse momento, ele se desespera e passa a chorar.


Um homem matou a própria noiva a facadas em Praia Grande, no litoral de São Paulo, na última quinta-feira (26). Ele disse à polícia que cometeu o crime após descobrir, por meio de um aplicativo de mensagens, que ela o estava traindo. Ele confessa o crime e se desespera ao saber que ela está morta.

A vítima, Maria Lucimara de Jesus Santos, tinha 44 anos. Ela chegou a ser socorrida e encaminhada à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do bairro Samambaia, mas não resistiu aos ferimentos.

Gilberto Machado, de 35 anos, se entregou à Polícia Militar logo após o crime. Em um vídeo, ele diz que não tem antecedentes criminais e admite às autoridades que matou a noiva após pegar o celular dela e ver mensagens no WhatsApp, que indicavam que Lucimara estaria comprometida com outra pessoa ao mesmo tempo.

Durante a conversa com Gilberto, os agentes revelam a ele que sua noiva faleceu na UPA. Nesse momento, ele se desespera e passa a chorar. “Ela morreu? Não acredito que fiz essa desgraça. Estou muito arrependido. Não poderia ter desgraçado a minha vida por tão pouco”, disse.

A faca usada no crime e o celular da vítima foram apreendidos. Gilberto foi detido e encaminhado ao Centro de Detenção Provisória (CDP) de Praia Grande. Ele responderá por flagrante de feminicídio. O caso é investigado pela Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) da cidade. 

Do G1

Trabalho escravo no Brasil .Divulgação/MPT


No Brasil, há 459 inquéritos criminais não concluídos contra pessoas suspeitas de submeter outras à escravidão, crime com pena de dois a oito anos de prisão e cuja investigação é uma atribuição exclusiva do Ministério Público Federal (MPF). O dado, que diz respeito a inquéritos abertos entre 2009 e 2016, foi levantado pela Câmara Criminal do MPF por ocasião do Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, lembrado neste sábado (28).

O órgão trabalha para levantar o número de ações penais já abertas, ou seja, inquéritos que resultaram em denúncias aceitas pela Justiça. Segundo a subprocuradora-geral da República Luiza Cristina Frischeisen, coordenadora da Câmara Criminal do MPF, esse número ultrapassa a casa dos mil processos, todos pendentes de uma decisão final sobre a condenação ou não dos acusados.

O grande número de processos contrasta com a quantidade ínfima de condenações por esse crime, segundo o coordenador-geral da Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo, Adilson Carvalho. “Quantas dessas pessoas estão pagando por esses crimes? Ninguém, não se consegue condenar”, disse à Agência Brasil.


“Além de ser uma violação gravíssima dos direitos humanos e uma infração na esfera administrativa trabalhista, o trabalho escravo é também um crime. Do ponto de vista da política de repressão na esfera trabalhista, a gente tem números que dá para considerar que a política está funcionando normalmente, mas por outro lado há um déficit muito grande na efetividade da persecução penal”, afirmou Carvalho.

O crime de escravidão contemporânea é definido pelo Artigo 149 do Código Penal, que o descreve como a redução de “alguém à condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto”.

No últimos 20 anos, fiscais do trabalho libertaram cerca de 52 mil pessoas que se encontravam em situação de trabalho análogas à escravidão no Brasil, segundo dados mais recentes divulgados pela Comissão Pastoral da Terra (CPT). Ao longo desse tempo, no entanto, os especialistas entrevistados pela Agência Brasil disseram desconhecer casos de alguém que esteja cumprindo pena pelo crime de submeter pessoas ao trabalho escravo.

"O crime de trabalho escravo cai em todos os outros problemas de todas as outras ações penais, que é a dificuldade na execução [da pena], devido à grande possiblidade de recursos”, disse a subprocuradora Luiza Cristina Frischeisen, que admitiu poder “contar na mão” o número de condenações em primeira e segunda instâncias para esse tipo de crime.

Ela disse esperar que a decisão tomada no ano passado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de considerar constitucional o cumprimento de pena a partir de condenação em segunda instância, aumente o número de pessoas presas por submeter outras à escravidão.

Segundo Luiza Cristina, a partir do levantamento que acaba de ser feito a respeito de todos os inquéritos em aberto, o próximo passo do MPF será empreender um esforço concentrado para que as procuradorias regionais concluam as investigações e apresentem denúncias.

O maior número de inquéritos em aberto está em São Paulo (34), a maioria decorrente de flagrantes em confecções de roupas. Em seguida vêm Mato Grosso (24) e Minas Gerais (23), onde a maior parte dos libertados trabalhavam em fazendas, demonstrando que a escravidão contemporânea no Brasil encontra-se espalhada tanto no meio urbano como no rural.

Para regularizar a contratação de servidores para o Município de São João Batista, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, em 25 de janeiro, Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela antecipada contra o prefeito João Candido Dominici, solicitando a nomeação, em caráter liminar, dos candidatos aprovados no concurso público realizado no segundo semestre de 2015.



Entre os pedidos estão a exoneração dos servidores contratados sem concurso e a realização de novo certame para os cargos necessários ao funcionamento do Município.

A multa por descumprimento pedida é de 10 salários mínimos (R$ 9.370) por dia de atraso. O montante deve ser pago, individualmente, pelo prefeito e pelo Município de São João Batista.

RECOMENDAÇÕES

A ACP sucede a Recomendação encaminhada, em 24 de janeiro, pela Promotoria de Justiça aos 11 vereadores do município, pedindo a não aprovação do Projeto de Lei nº 001/2017, que estabelece a contratação, em regime de urgência, de 665 servidores para 37 cargos.

“É um número é desproporcional ao tamanho do município e quase todos os cargos são de natureza permanente. Não há justificativa para a contratação temporária. Também não há previsão de impacto orçamentário e calendário para o certame para substituição dos contratados”, enfatiza o promotor de justiça Felipe Rotondo.

Na Recomendação, o Ministério Público também pede que a Câmara de Vereadores informe, em cinco dias, à Promotoria sobre as providências adotadas. Em caso de descumprimento, devem ser encaminhados cópia integral dos autos do projeto de lei e das atas de sessões de julgamento, sob pena de medidas judiciais cabíveis.

Uma outra Recomendação havia sido encaminhada ao chefe do Executivo Municipal, em 2 de janeiro, tratando sobre a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público realizado pelo município e homologado em 2015 e a rescisão dos contratos temporários existentes.

No entanto, o prefeito João Cândido Dominici deu clara demonstração de que não cumpriria a Recomendação ao encaminhar o projeto de lei à Câmara Municipal para que fossem criadas ainda mais vagas temporárias. De acordo com Felipe Rotondo, o projeto tem uma série de inconstitucionalidades, como a contratação dos servidores retroativa a 2 de janeiro, o que teria por objetivo legalizar uma situação que, de fato, já existe.

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