O 3° Encontro de Trabalho dos Procuradores Gerais de Justiça da Amazônia Legal está acontecendo, nos dias 1º e 2 de setembro, em Macapá, na sede da Procuradoria Geral de Justiça do Amapá.

O tema central do evento, que conta com a participação do procurador-geral de justiça do Maranhão, Luiz Gonzaga Martins Coelho, é "Grandes projetos, graves problemas: desafios do Ministério Público na Amazônia Legal".

O objetivo do encontro é discutir os impactos dos grandes projetos sobre a Amazônia Legal, composta por todos os estados da Região Norte (Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins), pelo Mato Grosso e parte do estado do Maranhão.

Entre os temas abordados nos painéis que integram a programação estão o agronegócio, a regularização fundiária e os impactos do uso dos agrotóxicos sobre a saúde. "Os grandes projetos e impactos socioambientais na Amazônia Legal" é o tema de uma palestra que vai ser proferida pelo procurador-geral de justiça do Mato Grosso, Paulo Roberto Jorge de Prado.

Também serão definidas estratégias a serem adotadas de forma integrada pelos MPs que compõem a Amazônia Legal.

AMAZÔNIA LEGAL

A Amazônia Legal é uma área de 5.217.423 km², que corresponde a 61% do território brasileiro. Além de abrigar todo o bioma Amazônia brasileiro, ainda contém 20% do Cerrado e parte do Pantanal Matogrossense.

Apesar de sua grande extensão territorial, a região tem apenas 21.056.532 habitantes, ou seja, 12,4% da população nacional e a menor densidade demográfica do país (cerca de 4 habitantes por km²). Nos nove estados residem 55,9% da população indígena brasileira, cerca de 250 mil pessoas, segundo a Funai.

Redação: CCOM-MPMA (com informações do MPAP)

A organização criminosa foi alvo de uma mega operação desencadeada no Distrito Federal pelo Ministério Público Federal e pela Polícia Civil do estado. A operação Mister Hyde prendeu médicos e empresários do ramo de prótese, além do diretor do hospital e alguns funcionários.

A ação é resultado do Procedimento Investigatório Criminal nº 01/2015, que tramita sob sigilo na Promotoria de Justiça da Comarca, em conjunto com o Gaeco, para apurar a prática de possíveis delitos na concessão de empréstimos consignados junto ao Banco do Brasil.

Segundo apurado até o momento, os contratos de empréstimos consignados foram celebrados mediante a apresentação de contracheques e cartas de margem consignável constando valores superiores aos reais, beneficiando autoridades municipais, servidores públicos concursados e contratados, bem como pessoas sem qualquer vínculo comprovado com a Administração Pública Municipal.

Os indícios encontrados apontam que o esquema tinha o objetivo de desviar dinheiro público e que foram movimentadas quantias superiores a R$ 300 mil.

A medida cautelar de busca e apreensão tem por objetivo obter provas documentais referentes aos empréstimos consignados, tais como folhas de pagamento, contracheques, cartas de margem consignável, dentre outros. Os documentos não foram apresentados pela Prefeitura Municipal de Governador Nunes Freire quando solicitados. As medidas foram deferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por meio dos desembargadores Angela Salazar e Marcelo Carvalho.

A representação do MPC teve como base o resultado de investigações conjuntas realizadas pela Controladoria Geral da União (CGU), Ministério Público do Estado (MPE) e Polícia Civil do Maranhão, que revelaram a existência de compras e pagamentos feitos pela prefeitura de Turiaçu, ao longo deste ano 2016, a empresas cuja existência não pôde ser comprovada.

O total dos pagamentos feitos às seis empresas sob suspeita somam o total de R$ 3,069 milhões. A soma dos valores correspondem às notas fiscais emitidas, de acordo com informações da Receita Estadual.

Para o Ministério Público de Contas, os pagamentos são irregulares, uma vez que há indícios de que se trata de empresas de “fachada”, utilizadas para receber recursos públicos, favorecendo a prática de crime contra a administração pública e a ordem tributária.

A medida inclui a decretação da indisponibilidade dos bens do prefeito José Umbelino Ribeiro, visando garantir a devolução ao erário dos valores pagos de forma ilícita.

Por decisão do Pleno, que ainda julgará o mérito da questão, o processo de representação foi convertido em Tomada de Contas Especial, para apuração dos fatos na esfera do TCE, identificação dos responsáveis e quantificação do dano ao erário.

O prefeito do município e os representantes legais das empresas serão citados nos termos da Lei Orgânica do Tribunal para se manifestem sobre os fatos apurados no prazo de quinze dias.

O candidato a prefeito da coligação “Carutapera de Volta ao Progresso”,André Dourado 22 (PR), participou, na noite da última Quarta-feira (31), de dois grandes atos políticos nos bairros Perpetuo Socorro e Santo Antônio .

André garantiu que, como gestor de Carutapera, executará uma política pública eficiente de valorização dos servidores municipais, com aplicação correta e justa de reposição salarial, e baseada na eficiência da prestação dos serviços à população.

“O que verificamos, hoje, são servidores desmotivados, sendo vítimas de uma administração que não investiu em valorização e na execução de ações motivacionais que melhorassem a prestação dos serviços. No nosso governo, a partir de janeiro, será diferente. Entendemos que o funcionalismo é fundamental para que possamos fazer com que Carutapera avance”, disse o candidato republicano destacando, também, o setor educacional como outra prioridade do seu governo.

A fala de André foi em resposta à pergunta de uma eleitora, servidora municipal de Carutapera, insatisfeita com a atual gestão, que engavetou o Cargo de Plano e Carreira e mantém os servidores com salários atrasados. Para ela, a prova de que o prefeito não valoriza o cidadão. 

O evento contou com a participação de centenas de moradores nos dois bairros; e de lideranças políticas que apoiam a candidatura de André Dourado 22.

André Dourado 22, agradeceu o apoio e carinho dos presentes. E atribuiu o crescimento da sua campanha ao sentimento de renovação que pulsa nos corações das pessoas.

“Carutapera precisa de um gestor presente, que resolva os problemas de forma inovadora. É desta forma que iremos trabalhar por nossa gente a partir do ano que vem”.

A LEGISLAÇÃO ELEITORAL, sobretudo, devido aos escândalos nacionais que são por todos conhecidos, tem dado especial atenção à parte financeira das campanhas políticas.

Tanto é verdade que as representações sobre doações, previstas no artigo 23 da Lei 9.504/97, e sobre arrecadação e gastos previstas no 30-A, do mesmo diploma, podem ser apresentadas até o dia 31 de dezembro de 2017, um ano depois da posse dos eleitos.

Não é só isso, escaldado com o fato de ter se tornado uma autêntica “lavanderia” de campanhas políticas, conforme demonstrado nos últimos escândalos, as autoridades eleitorais resolveram que as doações, arrecadações e gastos de campanhas não seriam mais de “faz de conta”, que, efetivamente vão tratar com rigor estabelecido na lei.

As prestações contas (envolvendo, doação, arrecadação e gastos) não eram tratadas com tamanho rigor assim, candidatos e partidos fugiam que prestavam contas e as autoridades eleitorais fingiam acreditar que tudo estava certo.

Tanto era assim que diversos partidos (e políticos), apanhados recebendo propinas, repetiram e repetem, como se fosse um mantra: as doações foram legais e declaradas à Justiça Eleitoral. Mesmo quando os supostos “doadores” confessam que a generosidade era, na verdade, objeto dos desvios de recursos públicos, de sobrepreços ou de licitações viciadas, em suma, de todos os malfeitos que tomam de conta da política nacional, insistem em sustentar que tudo estaria dentro da lei, uma vez que prestaram contas ao Tribunal Superior Eleitoral – TSE e aos Tribunais Regionais Eleitorais – TRE’s. Uma ladainha sem fim.

Pois bem, agora, está tudo muito bem disciplinado, e as autoridades eleitorais já deixaram claro, mais de uma vez, que não vão conservar a mesma tolerância de outrora.

O presidente do TSE, Ministro Gilmar Mendes, reiterou que cobrará o fiel cumprimento da lei nas diversas entrevistas que concedeu.

Uma outra autoridade eleitoral declarou, em um grupo restrito, que “a legislação eleitoral não será como São Jorge de puteiro”.

Mas, se no campo da legislação e das intenções, as coisas estão bem postas, na execução da lei e das boas práticas, ao que parece, esqueceram de combinar com os “russos”, no caso específico, com as instituições bancárias.

Em que pese o ônus e a responsabilidade recaírem sobre partidos e candidatos, estes nada podem fazer sem a compreensão e apoio das instituições bancárias. Noutras palavras, os bancos – são muitos os exemplos – estão inviabilizando o cumprimento da legislação eleitoral embora existam as portarias conjuntas, os acordos de cooperação mútuas, etc., etc.

Os embaraços começaram com a obrigatoriedade legal dos partidos possuírem contas distintas, conforme a natureza do recurso ou gastos. Assim é o obrigatório conta de movimentação normal, conta de arrecadação para campanhas, conta do fundo partidário, conta para campanhas femininas.

Não foram poucas as ligações que recebi dos clientes informando que os bancos não queriam abrir mais de uma conta para o mesmo CNPJ. Ora, como o partido poderá receber e/ou prestar contas dos recursos do Fundo Partidário? Ou receber e/ou prestar contas das campanhas femininas? Ou ainda arrecadar e doar recursos para seus candidatos sem a conta especifica para arrecadação de campanha? Isso sem conta a excessiva burocracia dos gerentes para abrir as contas, tais como a exigência de apresentação de estatutos e/ou atas de fundação dos partidos.

A obtusa má vontade e exigências absurdas geram outra situação, esta, ainda, mais grave, como os partidos não conseguiram abrir as contas especificas de que trata a lei, quando os candidatos procuraram os bancos para abrir suas contas não conseguiram sob a alegação de que o partido não abrira suas contas.

Tem mais. Bancos agendando a abertura de contas em data além dos dez dias; pedindo até 30 dias para emitir os cheques aos candidatos – é de se indagar para quê servirão cheques de campanha daqui a trinta dias; cobrando tarifas bancárias; admitindo recursos não identificados nas contas de campanhas ou de fonte vedada; sacando o dinheiro da conta do candidato e depositando na conta de campanha ao invés de fazer a transferência bancária, conforme determina a lei; se recusando a estornar lançamentos indevidos e por aí vai. Uma loucura que inviabiliza o cumprimento da lei.

Questionei um amigo/candidato a razão dele ter permitido que o gerente sacasse o dinheiro e depositasse em seguida. Respondeu-me, candidamente: – ele (gerente) disse que era assim.

Pois é, os gerentes de bancos e caixas resolveram substituir, em plena campanha, os legisladores e ministros do TSE que fizeram as resoluções.

A campanha, por força da legislação, diminuiu de 90 para 45 dias, tudo tem prazo, a não ser que ocorra um cataclismo no dia 02 de outubro, estaremos indo as urnas, escolher prefeitos e vereadores, se todos os envolvidos não colaborarem ou não fazerem, conforme manda a lei, sua parte no processo, não tem como as coisas correrem conforme desejamos todos e a justiça reclama.

Registro, por fim, que diante das inúmeras reclamações recebidas, transmiti ao corregedor-eleitoral, Juiz Raimundo Barros, minha preocupação com as consequências deste descompasso entre as exigências da lei e o que vem ocorrendo na prática, tendo sido informado que o presidente do TRE/MA já endereçara correspondência aos superintendentes da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S/A, para que observem a legislação.

Diante das reclamações que continuam a chegar, as correspondências parecem não terem surtido o efeito necessário, noutra quadra deveriam ter notificado, também aos demais bancos, pois com a lentidão e má vontade destas duas instituições com os candidatos e partidos, estes têm buscado outros bancos, obtendo resultado, igualmente, desastroso.

No fim das contas, candidatos e partidos sofrerão as consequências destes desacertos. Fica o alerta.

Abdon Marinho é advogado.