O pedido do Ministério Público requereu o bloqueio das contas do Fundo de Participação do Município, FUNDEB, ICMS e de royalties no limite de sua totalidade para que sejam efetuados esses pagamentos. “Para o fim de se dar eficácia à decisão do Des. Marcelo Carvalho o bloqueio requerido quanto às verbas de repatriação é medida que se impõe, diante do caos em que se encontra o município, vale observar que esse valor é insuficiente para regularizar as folhas de pagamento em atraso”, ressaltou o juiz na decisão.

Daí, o juiz julgou por bem confirmar o repasse desse valor da repatriação, citada na imprensa em geral, juntamente a outros valores de contas municipais, a exemplo do Fundo de Participação do Município e FUNDEB, haja vista o atraso perdurar desde junho passado. “A análise dos autos revela que o deferimento da medida encontra respaldo no suporte fático-probatório veiculado na demanda, diante da inexistência, à primeira vista, de motivos razoáveis que justifiquem o atraso no pagamento dos salários dos servidores municipais (…) Além disso, não resta comprovado que o município já tenha quitado esses débitos. Verifica-se, ainda, que os repasses da União tem sido regulares, normalmente”, explanou Serafim na decisão.

“Portanto, diante da existência de fundados indícios de violação ao direito subjetivo de recebimento das verbas salariais (mínimo existencial), revela-se necessária a adoção de medidas acauteladoras. Também há risco ao resultado útil do processo, pois a manutenção do atraso noticiado comprometerá ainda mais a dignidade humana e o mínimo existencial dos servidores municipais, pois a verba salarial constitui meio de satisfação das necessidades básicas de sobrevivência do trabalhador e de sua família, sobretudo daqueles que recebem remuneração mínima”, justificou o magistrado.

Além do bloqueio nas contas, o prefeito de Matinha ou do Secretário de Administração ou servidor competente, terá que encaminhar ao Banco do Brasil em Viana, no prazo de 48 h, as folhas de pagamento de todos os servidores que estejam com remuneração em atraso. Determinou, também, que banco e gerente tomem todas as providências a eles cabíveis no sentido de cumprir a decisão, a exemplo, repassar informações sobre os saldos disponíveis nas contas do Município e informar sobre o bloqueio das contas.

A multa imposta a Beto Pixuta, em caso de descumprimento da decisão judicial, é de R$ 10 mil por dia, sem prejuízo da configuração de crime de responsabilidade por parte do gestor municipal.

Minard