sexta-feira, 26 de agosto de 2016

Gestão prisional assume delegacia de Polícia Civil em Carutapera


Representantes da SSP, em frente ao prédio da antiga delegacia, passando as primeiras orientações ao agentes de segurança prisional. Foto: Divulgação


A Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap) assumiu, na terça-feira (23), o prédio onde funcionava a delegacia de Carutapera-MA. Além desta, a atual gestão já assumiu as delegacias de Porto Franco, Itapecuru-Mirim e Cururupu. A assunção corresponde ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado, dia 1° de agosto, entre o Governo do Estado e o Ministério Público do Maranhão (MP-MA), no qual prevê a transferência dos prédios de competência da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) para a Seap.

Segundo o secretário adjunto de Segurança Penitenciária, João Francisco Rodrigues, a previsão é que, ainda esta semana, a Seap receba o prédio onde opera a delegacia de Zé Doca. “Estamos aguardando o repasse da SSP para que assumamos, o quanto antes, também a delegacia de Zé Doca e façamos, em caráter de urgência, as devidas adaptações para que nela funcione a unidade prisional”, disse o secretário adjunto da Seap.

Com a entrega das delegacias de Polícia Civil, a Seap passa a ser responsável pelas obras de ampliação e adequações nos locais para que estes funcionem como Unidades Prisionais de Ressocialização (UPR´s) destinadas aos presos de justiça. No TAC consta, ainda, que a Seap deve assumir, em curto prazo de tempo, as delegacias de Governador Nunes Freire e Godofredo Viana.

Outra cláusula do TAC prevê que a SSP encontre um novo local para funcionar, provisoriamente, a Delegacia de Governador Nunes Freire e Zé Doca. Também faz parte do Termo de Ajustamento de Conduta o compromisso da gestão prisional estadual contratar Auxiliares de Segurança Penitenciária, que serão lotados nas unidades de Polícia Civil que forem assumidas pela Seap.

Assinaram o TAC, pelo Governo do Estado, o secretário de Estado da Segurança Pública, Jefferson Portela; o delegado-geral da Polícia Civil, Lawrence Melo Pereira; Rodrigo Maia Rocha, procurador-geral do Estado; e o secretário de Administração Penitenciária, Murilo Andrade de Oliveira.

“A gestão está cumprindo o que prometeu: que é atribuir a cada instituição a sua competência de fato. Essas carceragens, aos cuidados da administração penitenciária, funcionarão conforme os padrões já adotados; e a polícia judiciária ficará livre para desempenhar o seu papel de direito”, lembrou o titular da Seap.

Pelo Ministério Público, o documento foi assinado pelos promotores de Justiça: Simone Santana Valadares, da 2ª Promotoria de Zé Doca; Hagamenon de Jesus Azevedo (Santa Luzia do Paruá); Laura Amélia Barbosa (Governador Nunes Freire); Saulo Jerônimo Barbosa de Almeida, da 1ª Promotoria de Maracaçumé; Luciano Canavarro Costa (Carutapera); e Márcio Antônio Alves de Oliveira (Cândido Mendes).

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