Instituído pelo governador Flávio Dino no ano passado, por meio da Lei 10.231, o Peate tem como objetivo propiciar acesso a meios de transporte e transferir recursos financeiros diretamente aos municípios que realizam, nos seus respectivos territórios, o transporte escolar de alunos de ensino médio da rede pública estadual. O programa funciona em caráter complementar ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), por meio do qual o Estado repassa diretamente aos municípios que aderem ao programa, o equivalente a R$ 200 reais per capita aluno/ano.

De acordo com o secretário de Estado da Educação, Felipe Camarão, o valor complementar repassado pelo Peate é superior ao transferido pelo Programa Nacional (Pnate), cujo valor per capita é de R$ 148,07 reais. “Atualmente o Estado repassa o equivalente a R$ 200 reais por aluno durante o ano, valor 25% superior ao que o Governo Federal transfere a cada município, por estudante. Este programa também está dentro das ações do ‘Escola Digna’, que visa o regime de colaboração com os municípios e demonstra o compromisso do governador Flávio Dino com a educação de nosso Estado, garantindo transporte digno e com segurança aos estudantes maranhenses”, destacou.

Segundo o secretário Adjunto de Suporte ao Sistema Educacional, Anderson Lindoso, dos 217 municípios maranhenses, 95 já aderiram ao programa desde a sua criação. “Contudo, somente 66 estão aptos a receber as quatro parcelas, pagas nesse momento, por estarem em regularidade com o Estado”, observou.

Lindoso também ressaltou que à medida que os municípios forem regularizando sua situação, a Seduc encaminhará o processo de pagamento retroativo das parcelas do Programa, a fim de assegurar o transporte dos alunos.

Os números válidos para o cálculo são do Censo Escolar do Inep/MEC, relativos ao ano anterior. Os recursos são transferidos diretamente aos municípios, em nove parcelas, podendo custear despesas com reforma, seguros, licenciamento, impostos e taxas, pneus, câmaras e serviços de mecânica em freio, suspensão, câmbio, motor, elétrica e funilaria, recuperação de assentos, combustível e lubrificantes do veículo.

Adesão ao Programa

Os municípios podem habilitar-se no Programa, por meio da assinatura de um Termo de Adesão que, após ser preenchido, deve ser entregue pelo gestor municipal na sede da Seduc (Rua Cond`Eu, nº140, Monte Castelo, São Luís), com os documentos necessários assinatura (Ofício de Solicitação; Termo de Adesão (assinado pelo Prefeito); Cópia da Ata da Sessão Solene de posse do Prefeito; Conta Corrente (extrato da conta corrente zerada – Peate/MA/MUNICÍPIO); Cópia do Certificado de Diplomação do Prefeito; Cópia do RG e CPF do Prefeito; Cópia do Comprovante de Residência do Prefeito; CNPJ Atualizado; Certidão de Regularidade emitida pela SEDUC; Certidão conjunta de regularidade da Secretária da Receita Federal – SRF do Ministério da Fazenda e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN; Certidão negativa de débitos estaduais – CND; Certidão Negativa de Dívida Ativa Estadual – CNDA).