segunda-feira, 25 de agosto de 2014
Ex-prefeito de Zé Doca terá que ressarcir R$ 982 mil ao erário
A falta de prestação de contas resultou na inscrição do Município nos Sistemas Governamentais de Cadastro de Inadimplentes.
O
ex-prefeito de Zé Doca, Alcir Mendonça da Silva, terá que ressarcir R$
982.698 mil aos cofres públicos, por deixar de prestar contas de verbas
repassadas ao Município pelo Ministério da Educação (MEC). A decisão da
3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) negou, por
unanimidade, provimento ao recurso interposto pelo ex-gestor que
pretendia reformar sentença de 1º Grau.
A Ação de Ressarcimento
foi ajuizada pelo município de Zé Doca, pela ausência de prestação de
contas de convênios firmados em 1999 e 2000, com o MEC e Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para repasse de verbas destinadas
ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e Programa Nacional de
Alimentação Escolar (PNAE).
A falta de prestação de
contas resultou na inscrição do Município nos Sistemas Governamentais de
Cadastro de Inadimplentes, ficando este impedido de contratar novos
convênios ou receber novos recursos.
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