O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE) disponibiliza, desde o dia 18/11, em sua página na Internet,www.tce.ma.gov.br, serviço por meio do qual poderão ser emitidas as certidões relativas às contas julgadas irregulares dos gestores públicos maranhenses. A medida foi regulamentada pela Portaria nº 1294, de 13 de novembro de 2013.

As certidões de contas julgadas irregulares, referentes apenas a pessoas físicas, poderão ser obtidas no site do TCE por meio do preenchimento do nome do responsável e do número do Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda – CPF/MF, na aba “serviços”.

No documento constarão as informações relativas aos resultados dos julgamentos das contas com trânsito em julgado nos últimos oito anos. As informações para a confecção das certidões foram organizadas no ambiente do Sistema de Controle de Processos do Tribunal de Contas – SCPT.